Programa Reencontro: Justiça de SP declara programa de habitação da prefeitura inconstitucional

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente - ou seja, validou - a ação movida pelo Ministério Público (MP-SP) que considerou inconstitucionais dois programas da prefeitura, a ‘Vila Reencontro’ e o ‘Auxílio Reencontro’, criadas há cerca de dois anos para atender a população em situação de rua na capital.

No texto, o MP apontou ausência de participação popular durante o andamento do projeto na Câmara Municipal de São Paulo, e também destacou o uso de uma manobra política para a aprovação da medida. O texto do Projeto de Lei 528/21, do vereador Sansão Pereira (Republicanos), se limitava na instalação de restaurantes populares em comunidades vulneráveis, mas acabou totalmente alterado para incorporar as ações da prefeitura.

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O projeto original tramitou em comissões por mais de um ano na Casa, até que o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (que na época estava no PSDB), apresentou um projeto substitutivo criando o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

Na ação, o MP reforçou que a falta de diálogo com a população e com os conselhos municipais que atuam na assistência de pessoas em situação de rua, segurança alimentar e nutricional, por exemplo, torna a lei inconstitucional. Existem orientações específicas na legislação que preveem a participação da comunidade em iniciativas de assistência social.

O julgamento da ação ocorreu em junho e, desde então, a prefeitura e a presidência da Câmara Municipal tentavam reverter a decisão com uma série de recursos, todos negados.

O Programa Reencontro

No fim de 2021, um ano após a pandemia de Covid-19 ser decretada, mais de 31,8 mil pessoas viviam nas ruas da cidade de São Paulo. Como resposta a esse aumento, a prefeitura criou, em 2022, o Programa Reencontro, voltado exclusivamente para pessoas de extrema pobreza e sem moradia.

Auxílio Reencontro

O benefício funciona em duas modalidades: moradia, que é um tipo de auxílio aluguel; e Família, que é uma ajuda de custo a quem se muda para a residência de algum familiar ou de quem se considerar apto a acolher uma pessoa em situação de rua. Independente da modalidade, a pessoa desacompanhada recebe R$600, já as famílias R$1.200. Todo o processo de integração tem suporte técnico.

Vila Reencontro

Destinadas a famílias que estão até três anos na rua, é um projeto de casas modulares feitas de contêineres e usadas como moradia provisória, para agrupamentos familiares de 2 a 8 pessoas, pelo período de 1 ano e meio. Ao todo, 10 vilas estão espalhadas pela cidade de forma descentralizada.

O que diz a prefeitura

"A Prefeitura de São Paulo informa que o atendimento prestado pelo Programa Reencontro está garantido à população e não há alterações no funcionamento das Vilas Reencontro e do Auxílio Reencontro".

A Procuradoria Geral do Município (PGM) comunicou que recorreu da decisão e aguarda o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGM ressalta ainda que a decisão do TJSP que declarou a inconstitucionalidade prevê um prazo de 18 meses de modulação por reconhecer a importância da política implementada, isto é, a lei continua válida."