PEC da reforma administrativa é protocolada na Câmara dos Deputados

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou na sexta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa, após reunir as 171 assinaturas necessárias para dar início à tramitação no Congresso. A proposta busca extinguir supersalários, modernizar carreiras públicas e aumentar a eficiência do Estado.

O texto é resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado e faz parte de um pacote que também inclui um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), ainda não protocolados. A tramitação segue regras diferentes para cada instrumento:

• PL: aprovado por maioria simples;
• PLP: exige maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado);
• PEC: precisa do apoio de 3/5 dos congressistas, em dois turnos (308 votos na Câmara e 49 no Senado).

Após o protocolo, a PEC será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para comissão especial e, em seguida, ao plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a prioridade da reforma administrativa em 2025. Em publicação no X, disse que o objetivo da PEC é atualizar o funcionamento do Estado brasileiro e torná-lo mais eficiente.

Segundo ele, o Estado deve priorizar o serviço ao cidadão, adaptando-se às mudanças que o país já experimentou em outros setores, como bancos, tecnologia e transporte.

“O maior privilégio do Estado deve ser SERVIR. [...] O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços. Temos um compromisso com o futuro do país e com o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade”, afirmou o deputado.

A PEC 38/2025 organiza a reforma em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização; e extinção de privilégios. Leia abaixo as principais medidas e mudanças propostas:

Governança e Gestão de Pessoas

• Inclusão de princípios como digitalização, motivação e consensualidade, além dos já existentes (legalidade, transparência e eficiência).
• Implementação obrigatória de Planejamento Estratégico e Acordos de Resultados Institucionais.
• Avaliação periódica de desempenho e possibilidade de Bônus de Resultado limitado a até duas remunerações mensais por ano (quatro para cargos estratégicos), condicionado a metas cumpridas.
• Concursos públicos devem ser precedidos por dimensionamento do quadro de pessoal e priorizar carreiras transversais. Estados, DF e Municípios podem aderir a concursos centralizados pela União.

Cargos de Liderança e Assessoramento

• Limite de 5% de Cargos em Comissão (CC), podendo chegar a 10% em municípios com até 10 mil habitantes.
• Pelo menos 50% dos CCs devem ser ocupados por servidores efetivos; cargos estratégicos exigem 60%.
• Cotas mínimas para pessoas com deficiência, mulheres e negros, pardos, indígenas e quilombolas em CCs, Funções de Confiança e conselhos de empresas públicas.

Extinção de privilégios e vantagens

• Fim de adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios), licenças-prêmio, progressões automáticas e férias superiores a 30 dias.
• Veda aumento de remuneração retroativa, verbas indenizatórias para aposentados e folgas compensatórias, com exceções previstas.

Controle de despesas e limites fiscais

• Teto de gastos com pessoal de Estados e DF a partir de 2027, atrelado à inflação (IPCA) e crescimento da receita primária, limitado a 2,5% ao ano.
• Municípios endividados terão limites para número de secretarias e subsídios de prefeitos, vices e secretários.

Transformação digital e inclusão

• Inclusão da inclusão digital como direito social.
• Criação de normas sobre governo digital, inovação, transparência, dados abertos e segurança cibernética.
• Possibilidade de emissão de certidões e Carteira de Identidade Nacional em formatos físico e digital, além de incentivo à participação popular por meios digitais.