Partido Solidariedade aciona STF contra mudanças no saque-aniversário do FGTS
Sigla alegou que limitações impostas pelo Conselho Curador só poderiam ser feitas por lei
Camila Stucaluc
O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a resolução que alterou as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento, enviado à ministra Cármen Lúcia, pede a suspensão das mudanças.
O saque-aniversário permite que o trabalhador retire, anualmente, uma parte do saldo do FGTS, no mês de seu nascimento. Quem opta por essa modalidade abre mão do saque integral do saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa e só pode movimentar a conta em outras hipóteses legais, como aposentadoria, doenças graves ou compra da casa própria.
Em 1º de novembro, entraram em vigor novas regras que limitam a quantidade de operações, além do prazo e valor das antecipações. O objetivo das alterações, segundo o Conselho Curador do FGTS, é garantir a sustentabilidade do fundo e reduzir o endividamento dos trabalhadores.
Para o Solidariedade, as mudanças só poderiam ser estabelecidas por lei, o que fez o “Conselho Curador extrapolar seu poder regulamentar ao restringir direitos previstos em lei”. O partido argumenta, ainda, que a norma teria esvaziado uma ferramenta de autonomia financeira para o trabalhador, representando retrocesso social.
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"Onde a lei abriu uma porta para a autonomia financeira do trabalhador, o regulamento construiu um labirinto de obstáculos. Trata-se deflagrante excesso de poder regulamentar, que viola a legalidade administrativa e, em última análise, o princípio da separação dos poderes", justificou a legenda ao Supremo.
