Parlamentares contestam interferência de Dino ao proibir novas leis que criam penduricalhos

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de proibir novas leis que criem "penduricalhos" no serviço público gerou um novo mal-estar entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

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Parlamentares ouvidos pela coluna reafirmam que o teto de remuneração do funcionalismo público é constitucional, mas que o STF só pode se manifestar após virar lei.

"O teto é constitucional. A decisão do ministro é redundante. Só que o Judiciário não pode impedir o parlamento de criar leis", disse um líder que preferiu não se identificar.

"O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de um projeto de lei. Para isso existe a CCJ", afirmou outro que também optou pelo anonimato.

Conforme um líder, o Legislativo define a constitucionalidade de uma medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — uma das mais importantes da Câmara dos Deputados.

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Portanto, ao ser aprovado, um projeto é considerado constitucional ou não pelo Legislativo. E só depois de virar lei segue para a análise do Judiciário.

Em sua decisão, Dino lembra que, desde 2000, o STF já arbitrou 12.925 casos sobre o teto do funcionalismo público, que é limite dos salários da própria corte.

"Esse método caso a caso não é condizente com a autoridade do STF e com a eficácia vinculante de suas decisões, tampouco com a decisão constitucional que haja um teto remuneratório".

O tema dos "penduricalhos" é impopular e sensível para os parlamentares, principalmente em ano de eleição. Eles, no entanto, acabam cedendo a pressões dos lobbies do funcionalismo para aprovar novas leis. Procurado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, não se manifestou.