Pacheco devolve parte da “MP do Fim do Mundo”, que alterava créditos do PIS/Cofins
Presidente do Senado aponta inconstitucionalidade na mudança de impostos; decisão vem após pressão do setor empresarial
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) | Marcos Oliveira/Agência Senado
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Siga no Google DiscoverO presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu devolver ao governo parte das mudanças propostas na medida provisória da compensação, que ficou conhecida como “MP do Fim do Mundo”. A decisão foi confirmada a senadores nesta terça-feira (11), e vem após pressão de setores empresariais e de oposição política ao texto.
A decisão vai suspender a restrição da compensação que restringe o uso de créditos tributários em impostos como PIS e Cofins por parte de empresas.
Na avaliação de Pacheco, as mudanças tributárias apresentadas são inconstitucionais - por não terem respeitado a regra da noventena, que estabelece a necessidade de uma previsão de tempo antes da aplicação das alterações por um período de três meses.
“O que se observa em relação a essa MP, no que toca a parte das compensações de PIS e Cofins, é o descumprimento dessa regra [da noventena]”, disse. Considero ser uma decisão não só do ponto de vista constitucional adequada e correta, mas também do ponto de vista político do poder Legislativo”, completou.
Assim que for oficializada, a decisão vai suspender todos os efeitos ligados desde a aplicação da medida provisória. Na prática, não vai haver qualquer mudança tributária para as empresas.
O que diz a MP
A medida provisória da compensação restringe o uso de créditos tributários em impostos como PIS e Cofins por parte de empresas. Atualmente, o benefício é utilizado como uma forma de diminuição do valor final de impostos a serem pagos.
A proposta foi apresentada como uma forma de compensação para conceder a prorrogação da desoneração na folha de pagamentos de setores e municípios. O benefício tributário está em negociação entre governo e Congresso, e deve ter um desfecho até o próximo mês.
O governo trabalhava com impacto positivo de R$ 29 milhões com a proposta, de forma a abrir recursos para bancar a desoneração na folha de pagamentos, estimada em R$ 27 milhões.
