Oposição pede urgência para barrar decreto das Big Techs

Líderes da oposição no Senado protocolaram nesta segunda-feira (20) um pedido de urgência para suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que altera o Marco Civil da Internet.

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O pedido de autoria do senador Esperidão Amin (PP-SC), assinado em conjunto pelos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Plínio Valério (PSDB-AM) ocorre no dia em que o decreto de Lula entrou em vigor, após um período de 60 dias de adequação para as plataformas digitais.

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Segundo a assessoria do senador Esperidão Amin, o requerimento já conta com o número mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento Interno do Senado para sua apresentação e, caso aprovado, o projeto de decreto legislativo (PDL) avança para plenário sem precisar passar por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta.

A oposição agora pressiona o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pautar o tema em uma sessão deliberativa extraordinária, mesmo em recesso parlamentar.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet entrou em vigor no dia 23 de junho de 2014 e regula o uso da rede no Brasil. Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, empresas e o poder público.

No dia 11 de maio de 2026, o presidente Lula publicou um decreto que atualizou a regulamentação do Marco Civil, que estabelece um novo regime de responsabilidade para plataformas digitais e redes sociais.

Entre as principais alterações, estão:

• Novos Deveres das Big Techs: As plataformas passam a ter a obrigação de manter sede e representante legal no Brasil para responder judicial e administrativamente. Elas também devem adotar medidas ativas contra redes de fraude e manipulação.

• Presunção de Responsabilidade: Provedores são responsabilizados imediatamente (sem necessidade de notificação prévia) por conteúdos ilícitos veiculados por meio de anúncios, impulsionamentos pagos ou mecanismos artificiais de amplificação

• Combate a Crimes Prioritários: Estabelece núcleos de atuação preventiva focados em terrorismo, exploração sexual infantil, discriminação e violência contra a mulher. A falha sistêmica ocorre quando a plataforma não age para remover conteúdo ilegal com a devida diligência.