Moraes: sigilo da fonte não deve ser escudo para crimes
Ministro afirma que STF seguirá defendendo a liberdade de imprensa, mas diz que garantia constitucional não pode gerar impunidade
O ministro do STF Alexandre de Moraes | Antonio Augusto/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (13) que o sigilo da fonte, embora seja uma garantia constitucional essencial à liberdade de imprensa, não pode ser usado como proteção para a prática de crimes.
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Siga no Google Discover“Esse Supremo Tribunal Federal defendeu a liberdade de imprensa no período de chumbo da ditadura. Continua defendendo e sempre defenderá a liberdade de imprensa, o livre exercício do jornalismo e todos os seus direitos e garantias, inclusive o sigilo da fonte. Sigilo da fonte que é uma garantia constitucional, consagrada por essa Suprema Corte, mas que nunca se confundiu e nunca e jamais se confundirá com escudo protetivo para prática de atividades ilícitas. [...] Nenhuma garantia constitucional, inclusive o sigilo da fonte, pode ser instrumento de impunidade criminal”, disse o ministro.
A declaração foi feita durante a sessão plenária da Corte, em meio à discussão sobre a decisão de Moraes que autorizou uma operação de busca e apreensão contra pessoas apontadas como fontes de um jornalista no Maranhão. O profissional publicou reportagens sobre o ministro Flávio Dino e é investigado por suposta perseguição ao magistrado.
Na ocasião, Moraes também afirmou que o Brasil tem uma “imprensa séria” e que jornalistas de boa-fé sabem diferenciar o sigilo da fonte da prática de crimes contra autoridades ou qualquer outra pessoa.
“Não confundamos jornalistas investigativos com jornalistas investigados pelas práticas criminosas”, disse.
Segundo o ministro, o STF continuará protegendo jornalistas e a liberdade de imprensa, não apenas por ser uma atribuição da Corte, mas porque essas garantias são “vitais à democracia”.
Ao mesmo tempo, afirmou que o tribunal também atuará para proteger “todas as pessoas e suas famílias, inclusive ministros desse tribunal” que sejam ameaçados ou coagidos por associações criminosas.
Ao comentar especificamente o caso, Moraes afirmou que a segurança de Dino e de seus familiares foi “colocada em risco real por uma organização criminosa”.
Segundo o ministro, a representação da Polícia Federal (PF) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontaram provas da materialidade dos crimes e fortes indícios de autoria entre os investigados, incluindo um suposto repasse de dinheiro para a obtenção e a divulgação de informações obtidas de forma criminosa.
Entenda o caso
Na terça-feira (11), Moraes autorizou uma operação de busca e apreensão contra Raimundo Soares Cutrim, secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do Maranhão, e Diogo Diniz Lima, ex-secretário municipal de São Luís. Os dois são investigados em uma apuração que envolve o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida. A decisão e a investigação tramitam sob sigilo.
Segundo a Polícia Federal (PF), Cutrim teria usado acessos obtidos durante sua atuação no serviço público para consultar sistemas restritos e obter informações sobre veículos ligados à segurança e à rotina de familiares de Dino. Esses dados teriam sido repassados ao jornalista, que publicou reportagens sobre o uso de veículos oficiais pela família do ministro.
Em relação a Diogo Lima, a PF investiga uma transferência de R$ 100 mil que teria sido destinada ao jornalista Luís Pablo, mas depositada na conta de um terceiro. Lima afirma que o valor se tratava de um empréstimo, enquanto a investigação apura se a movimentação teria relação com as publicações.
A operação autorizada por Moraes incluiu a apreensão de celulares, computadores, tablets, documentos e outros dispositivos, além do acesso a dados armazenados em serviços de nuvem.
Luís Pablo já havia sido alvo de uma operação de busca e apreensão em março, também por determinação de Moraes. O jornalista é investigado por suposta perseguição a Dino após publicar reportagens sobre o uso de veículos oficiais. Ele nega ter monitorado o ministro e afirma que as reportagens foram produzidas no exercício da atividade jornalística.
O caso provocou reação de entidades de imprensa, que manifestaram preocupação com os possíveis efeitos da investigação sobre o sigilo da fonte. Organizações como Abraji, Abert, ANJ e Aner questionaram a medida e alertaram para o risco de criação de um precedente para a liberdade de imprensa.
