Lula sanciona lei que cria cota de 30% para mulheres em conselhos de empresas estatais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (23) a lei que estabelece cota mínima de 30% para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais e sociedades de economia mista. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovada pelo Congresso em junho.

Segundo a nova lei, ao menos 30% das vagas de membros titulares desses conselhos deverão ser ocupadas por mulheres, sendo que, dentro desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras ou com deficiência. A autodeclaração será válida para reconhecimento de raça.

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A implementação da cota será feita de forma gradual. No primeiro ano após a entrada em vigor da lei, mulheres deverão ocupar 10% das vagas. No segundo, 20%, e, no terceiro, o percentual integral de 30%.

A regra vale para empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, além de companhias em que União, estados ou municípios tenham maioria do capital social com direito a voto.

Segundo o texto, órgãos de controle interno e externo ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei. Caso a reserva mínima não seja obedecida, os conselhos ficarão impedidos de deliberar sobre qualquer matéria.