Lira não tem prazo para analisar pedido de impeachment de Lula; entenda o processo

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) protocolou, na última quinta-feira (22), o pedido de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por causa da declaração em que comparou os ataques de Israel na Faixa de Gaza com a ação de Adolf Hitler no Holocausto.

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Ele foi protocolado com 139 assinaturas, todas de deputados federais, e, na segunda-feira (26), o apoio de mais quatro deverá ser registrado por meio de um aditamento. Os parlamentares afirmam que Lula incorreu em crime de responsabilidade com a fala. Mais especificamente, o de "cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade".

Os defensores do impeachment, porém, possuem ao menos um problema agora para dar andamento ao processo: o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não tem prazo para analisar o pedido.

Já há outros contra Lula tramitando há bem mais tempo e que não foram analisados por Lira. Em março do ano passado, por exemplo, deputados de oposição ao governo protocolaram um "superpedido" de impeachment contra o petista, por causa de comentários a respeito do senador Sergio Moro (União-PR).

Entenda o impeachment

O impeachment de um presidente está previsto na Lei dos Crimes de Responsabilidade e no artigo 85 da Constituição Federal. Consiste em um processo político-jurídico com o objetivo de destituir a pessoa do cargo por crime de responsabilidade. No processo, é apurado se o presidente cometeu o delito ou não.

Pela lei, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição, e, especialmente, contra:

1. A existência da União;
2. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;
3. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
4. A segurança interna do país:
5. A probidade na administração;
6. A lei orçamentária;
7. A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
8. O cumprimento das decisões judiciárias.

O apontado no pedido contra Lula protocolado na quinta-feira faz parte do rol daqueles contra a existência da União.

Qualquer pessoa pode apresentar denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. Quando protocolado, cabe ao presidente da Casa decidir se o recebe ou não, mas não há prazo para ele tomar uma decisão. Isso foi reforçado por decisão unânime do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2022.

Na ocasião, foi mantida decisão em que a ministra Cármen Lúcia rejeitou ações para que o STF determinasse a Arthur Lira a análise e o encaminhamento de pedidos de impeachment contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL), ou a fixação de prazo para a providência.

A ministra afirmou que não existe no ordenamento jurídico em vigor, norma que exija o processamento automático ou com prazo estabelecido de pedido de impeachment.

Após o recebimento

Se a denúncia for rejeitada pelo presidente da Câmara, segue ao arquivamento. Mas se a receber, ela será lida na sessão plenária seguinte e despachada a uma comissão especial. Os líderes partidários indicam seus representantes para a comissão e ela é eleita pela Câmara. O grupo se reunirá dentro de 48 horas para eleger o presidente e o relator, que podem ser quaisquer de seus membros.

Instalada a comissão, o denunciado será notificado para se defender no prazo de dez sessões. Terminado o tempo, o relator tem até cinco sessões para apresentar seu parecer. A votação do documento na comissão deve acontecer num prazo de até dez dias após sua apresentação.

Terminada a votação, que ocorre por maioria simples, com aprovação ou rejeição do parecer, a matéria é submetida ao plenário da Câmara.

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Após 48 horas da publicação do parecer no Diário Oficial da Casa, ele será incluído em primeiro lugar na pauta das sessões da Câmara até a apreciação final.

A votação no plenário é em turno único, com chamada nominal de cada deputado. Para ser aprovado, o pedido de impeachment precisa receber 342 votos a favor. Se for aprovado, a Câmara apresenta a denúncia ao Senado, que vai julgá-la.

Instaurado o processo na Casa Alta, o presidente da República é afastado de suas funções por até 180 dias e tem metade de seus vencimentos cortados.

O presidente do Supremo preside a sessão de julgamento no Senado. Caso dois terços dos senadores votem a favor, o impeachment é aprovado, o presidente da República é automaticamente afastado do cargo e o vice assume. Se o Senado absolver o presidente, ele volta imediatamente ao cargo.

Clima para impeachment

Mesmo que tivesse um prazo para analisar o pedido de impeachment de Lula protocolado na quinta-feira, se a decisão precisasse ser tomada agora, Lira muito provavelmente o rejeitaria. O presidente da Câmara não sinaliza ver crime de responsabilidade no caso e vem se reaproximando do Planalto após mandar recados duros para o governo federal em 5 de fevereiro, em discurso na cerimônia da abertura do ano legislativo. "Não subestimem esta Mesa Diretora, não subestimem os membros do Parlamento e dessa legislatura", disse Lira no início da fala.

O presidente da Câmara manifestou abertamente a insatisfação com veto do presidente Lula a emendas parlamentares que estavam previstas no Orçamento de 2024 e criticou a decisão do governo de insistir, via Medida Provisória, no fim da desoneração da folha de pagamento após o Congresso aprovar lei garantindo a manutenção do benefício e derrubado veto do Planalto ao texto.

Os impeachments de Fernando Collor (1992) e Dilma Rousseff (2016) ocorreram em meio a um cenário de baixa popularidade do presidente, grave crise econômica e grandes manifestações populares nas ruas a favor da saída do chefe do Executivo, elementos que não estão presentes agora.