Lewandowski defende mudanças na Constituição para consolidar 'SUS da segurança pública'
Ministro da Justiça também propôs mudanças para que a União possa elaborar diretrizes vinculantes na área de segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, levantou preocupações sobre as implicações financeiras e práticas das novas exigências impostas pela lei das saidinhas. O ministro falou a respeito da exigência dos exames criminológicos e o uso de tornozeleiras eletrônicas, medidas que, segundo ele, terão um alto custo para os Estados.
Lewandowski relembrou também o tempo de atuação no tribunal de alçada criminal, ressaltando que o exame criminológico foi uma prática anteriormente abandonada devido à sua complexidade e custo.
"Quando era juiz, examinei vários incidentes de execução em que se exigia o exame criminológico para que o preso saísse do regime fechado para o semiaberto e depois para o aberto", comentou o ministro, que participou do evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), nesta segunda-feira (22).
Segundo ele, a exigência de avaliações por múltiplos profissionais, como psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, além da autorização do diretor do estabelecimento prisional, tornava o processo bastante oneroso.
“É um exame caro, que já existia e foi abandonado. Por isso, alguns que estão examinando essa questão e nós do veto sugerido ao presidente, embora não tenhamos opinado pelo veto, chamamos atenção do Congresso Nacional para um custo desse exame, sobretudo nos Estados. Assim como o custo das tornozeleiras eletrônicas, que haverão de ser basicamente arcadas pelos Estados. Alguns críticos dizem, inclusive, que a exigência de um exame criminológico também pode impedir ou atrasar a progressão de regime, que é um direito dos presos. Porém, esse é um problema que será certamente resolvido pelas autoridades estaduais, que terão a responsabilidade de aplicar essa exigência para a progressão do regime prisional”, disse.
O ministro também destacou a inconstitucionalidade da proibição das saídas temporárias para detentos em regime semiaberto, uma medida que foi vetada por violar a dignidade da pessoa humana e o princípio da individualidade da pena. Segundo ele, essa proibição atenta contra a proteção da família, um valor assegurado pela Constituição Federal.
SUS da Segurança Pública
Lewandowski ainda defendeu na Constituição a efetiva instalação do ‘SUS da Segurança Pública’, com verba própria, para promover ações de combate à criminalidade em âmbito nacional. O ex-ministro do STF também propôs mudanças para que a União possa elaborar diretrizes vinculantes na área de segurança, ou seja, iniciativas que devam ser cumpridas pelas forças de segurança dos Estados.
O ministro reconheceu o cenário de “contenção de despesas”, mas ressaltou que o problema da segurança pública é complexo e que as demandas são inúmeras, em um contexto de verbas ‘escassas’. “A saúde e a educação tem constitucionalmente uma verba já prevista e de aplicação compulsória. E é um sistema que tem dado certo. Eu acho que, dentro do orçamento brasileiro ainda cabe uma verba para a segurança pública”, disse ele, que defende uma reforma do sistema de segurança pública nacional.
“É preciso fazer alguns acertos, com a preocupação com a segurança nacional não apenas do Executivo, como do Congresso Nacional e diria do Judiciário e de toda a sociedade”, afirmou.
“Acho que teremos um ambiente favorável para fazer mudanças pontuais, nada de mudanças radicais, simples ajustes que possam primeiro definir melhor as competências das várias corporações que atuam na área de segurança e também repensarmos o aporte de verbas para esse importante setor”, complementou.
Crise entre as polícias
Lewandowski também comentou a decisão do secretário da Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite, que na semana passada autorizou a Polícia Militar (PM) a registrar ocorrências de menor potencial ofensivo. Os registros seriam feitos em batalhões da PM. Uma Cúpula da Polícia Civil para tratar da decisão acontece nesta segunda-feira (22).
“Tanto a Polícia Militar de São Paulo como a Polícia Civil de São Paulo prestam excelente serviços a sociedade do Estado. Eu fui juiz do Tribunal de Alçada Criminal e Desembargador de SP durante muitos anos e pude testemunhar eficiência dessas duas corporações. Acho que é uma discussão menor. Pelo que sei, a Polícia Militar já faz o termo circunstanciado, que é depois enviado para a Polícia Civil. Essas questões haverão de ser certamente acertadas por meio de um diálogo e eventualmente essa questão pode chegar até o Judiciário, e sendo assim eu não posso me pronunciar sobre ela”, complementou.
