Lei que acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres entra em vigor
Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a norma também reduz o prazo prescricional para autores com menos de 21 anos ou mais de 70 anos
Lei que acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres entra em vigor | Rascunho
*com informações da Agência Brasil
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Siga no Google DiscoverA lei que acaba com atenuantes e reduz o prazo prescricional, período em que ainda é possível recorrer de uma decisão judicial, para crimes sexuais contra mulheres entrou em vigor nesta sexta-feira (4). A norma impede que os acusados tenham diminuição da pena por conta da idade.
Com a aprovação do projeto pelo Senado no dia 10 de junho, a sanção do texto que modifica o Código Penal Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB).
Antes da mudança, existiam circunstâncias que possibilitavam atenuantes da pena para esse tipo de infração, caso o autor tivesse menos de 21 anos na data do delito ou mais de 70 anos na data da sentença. Além disso, o prazo de prescrição era reduzido pela metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem em vigor para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos. A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal.
