Haddad diz que governo pode ir ao STF contra desoneração de municípios

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a Advocacia Geral da União (AGU) pode entrar na Justiça contra a desoneração da folha de pagamentos dos municípios. A reoneração dos municípios foi excluída da proposta que tramita no Congresso pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

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Após uma reunião com o vice-presidente e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, sobre depreciação acelerada da Indústria e sobre incentivos a pequenos exportadores, Haddad respondeu aos jornalistas que a responsabilidade fiscal deve partir de todos os poderes. O ministro defendeu que todo gasto tributário deve vir acompanhado de uma fonte para custeio ou compensação.

"A AGU está estudando a matéria. Isso ainda não foi submetido ao presidente Lula. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Não sou eu que estou inventando, isso é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso", disse.

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"Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhada de uma fonte. Caso contrário, nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes (meta fiscal zero). E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica", concluiu.

Imbróglio

Na segunda-feira (1º), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou os efeitos da medida provisória (MP) 1.202/2023, mas deixou expirar o trecho sobre a reoneração ao INSS dos municípios. A Fazenda desejava que as prefeituras voltassem a contribuir com 20%, mas com a medida tomada por Pacheco, os repasses seguirão em 8%.

A MP editada em dezembro do ano passado originalmente pretendia também reonerar 17 setores da economia e acabar com o Perse. No entanto, as empresas que seiram impactadas conseguiram fazer uma forte mobilização no Congresso e o governo recuou e deixou no texto apenas a retomada da cobrança de 20% de impostos dos municípios sobre a previdência e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Com a alteração promovida por Pacheco, apenas o Perse permanece no texto. Em entrevista coletiva na segunda-feira, o presidente do Senado explicou a decisão tomada após uma se´rie de negociações entre parlamentares e a equipe econômica do governo.

“Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo”, criticou Pacheco em nota, ao divulgar a alteração na medida provisória.

O movimento dele confirmou a retirada de quatro trechos do texto enviado pelo governo, todos ligados à reoneração. E estabeleceu que alterações na proposta devem ser apresentadas como projeto de lei - o que condiciona o apoio de deputados e senadores antes de que uma mudança passe a valer. A MP, por outro lado, estabelece a regra para uma votação posterior de parlamentares.