Governo publica portaria para viabilizar pagamentos e destravar emendas parlamentares

O governo publicou uma portaria na noite desta terça-feira (10) sobre a liberação das emendas parlamentares após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos editaram a portaria em conjunto e as medidas afetam apenas os recursos do orçamento de 2024 e de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária de 2025, que ainda será regulamentada.

+ Batalha das emendas: Lira diz que Poderes devem ficar “restritos” às próprias atribuições

Entre as mudanças, fica permitida a liberação imediata de pagamentos de transferências especiais empenhadas em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho, com prazo final de 31 de dezembro para apresentação do plano de cada transferência. Os ministérios executores terão até 1º de fevereiro de 2025 para fazer a avaliação desses planos.

A identificação dos parlamentares responsáveis pelas solicitações das emendas se torna obrigatória nos sistemas de informação pública, como o Portal da Transparência.

Para o terceiro setor foram criadas novas regras de como devem dar publicidade à execução dos projetos. As entidades beneficiadas deverão dar transparência a todos os recursos captados por meio de emendas desde 2020.

+ Governo justifica atraso e prevê liberar emendas para apoio no Congresso

Já para a saúde, ocorrerá liberação das emendas que tenham sido aprovadas tecnicamente. Os recursos já empenhados só terão pagamentos realizados após a comprovação, pelo Ministério da Saúde, do cumprimento dos requisitos técnicos.

A portaria foi elaborada a partir de um acordo do governo com o Congresso para dar segurança jurídica aos repasses dos recursos, com base nas regras impostas pelo Supremo, sem desagradar os parlamentares.

O pagamento de emendas, que estavam suspensos desde agosto pelo STF por falta de transparência, foram liberados com regras mais rígidas, por unanimidade, pelo plenário do STF na semana passada.