Gilmar diz que CPI do Crime Organizado não tem base legal para pedir indiciamento de ministros do STF
Relatório mira o próprio Gilmar, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal | Gustavo Moreno/STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta terça-feira (14) o relatório proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O documento pede o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do próprio Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
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Siga no Google Discover"O pedido do relator da CPI, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder", escreveu Gilmar.
O decano do STF destacou que o indiciamento é um "ato privativo de delegado de polícia" e que não se aplica a crimes de responsabilidade, que possuem rito próprio definido pela Lei 1.079/1950.
"Igualmente grave é a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus — expediente conhecido como 'crime de hermenêutica', que já em 1896 Rui Barbosa denunciava como tentativa tacanha de substituir a consciência de juízes independentes pelo arbítrio de governos prepotentes", acrescentou o ministro.
Gilmar Mendes também direcionou críticas diretas ao senador Alessandro Vieira, que é delegado de carreira. "É no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado os olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias. O relatório revela uma verdadeira cortina de fumaça ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs, dedicando-se a engrossar a espuma midiática contra o STF na expectativa de produzir dividendos eleitorais."
O ministro também defendeu que eventuais excessos da comissão podem caracterizar abuso de autoridade e sugeriu que o caso seja apurado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relatório da CPI ainda será votado na comissão do Senado.
