Flávio Dino libera pagamentos de emendas parlamentares, mas reforça monitoramento rigoroso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2), liberar os pagamentos das chamadas “emendas parlamentares”. Desde agosto deste ano, esses repasses estavam suspensos devido à falta de transparência sobre o destino e a execução dos recursos.

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A decisão, no entanto, não encerra a fiscalização sobre o tema. Dino afirmou que continuará monitorando o cumprimento dos critérios de rastreabilidade e publicidade dos gastos públicos.

Os pagamentos autorizados incluem as chamadas "emendas de relator" e "emendas de comissão", cujas práticas foram criticadas devido à falta de clareza quanto ao que se destinava os recursos. Dino condicionou a liberação à "prévia e total transparência e rastreabilidade" por parte do Poder Executivo e destacou que "a execução da RP 8 e dos "restos a pagar" referentes às emendas RP 9 ("emendas de relator") somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante prévia e total transparência e rastreabilidade", diz Dino na decisão.

No despacho, o ministro aponta que, apesar de não haver possibilidade de afirmar que houve crimes, ele aponta a falta de transparência e controle como problemas graves que precisam ser corrigidos.

"É precoce afirmar- e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais)- que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais", afirma.

Regras estabelecidas

De acordo com a decisão do ministro Flávio Dino, as regras de transparência incluem requisitos que assegurem a rastreabilidade e o controle social dos gastos públicos. Dentre elas, estão:

• Identificação detalhada: É necessário identificar com precisão a origem das emendas parlamentares e o destino final das verbas, desde a fase de votação até a execução do orçamento;

• Planos de trabalho: As emendas devem ter planos de trabalho aprovados pela autoridade administrativa competente, demonstrando compatibilidade com os programas e objetivos dos órgãos executores

• Entrega eficiente: As emendas devem resultar na entrega efetiva de bens e serviços à sociedade, conforme planejamento e critérios de eficiência;

• Conformidade com normas fiscais: Os gastos devem obedecer às metas fiscais e limites de despesas previstos na legislação.

Sanções por descumprimento

Caso as regras não sejam cumpridas, a decisão determina que:

• Suspensão das emendas: A execução das emendas pode ser sustada até que as condições sejam atendidas;

• Exigência de auditorias: Órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU) devem realizar auditorias para avaliar a conformidade e fornecer relatórios detalhados;

• Adoção de medidas estruturantes: Incluem ações como imposição de sanções administrativas, realização de ajustes nos procedimentos e, em casos graves, a responsabilização legal dos gestores envolvidos​.

Contexto do bloqueio e novas medidas

Os pagamentos estavam suspensos desde agosto como parte de um esforço para exigir maior transparência na aplicação das emendas parlamentares, tema amplamente debatido após denúncias de irregularidades ligadas ao chamado "orçamento secreto".

Em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para execução das emendas, incluindo dispositivos para ampliar os critérios de controle e transparência, como a exigência de planos de trabalho detalhados e o registro eletrônico dos dados. A medida ainda aguarda análise do Senado e sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)​.

Dino também falou sobre a importância do papel do Congresso no avanço das regulações e declarou, ainda, que o STF manterá sua supervisão sobre o tema, especialmente para assegurar o cumprimento das decisões anteriores: “É imperativo assegurar o controle institucional e social sobre o orçamento público, com informações completas e acessíveis”, declara.

Com essa decisão, os recursos destinados a obras e serviços podem voltar a circular, mas Dino diz que a liberação é condicional e que descumprimentos serão tratados com medidas mais rígidas, caso necessário. O ministro encerra dizendo que a luta por maior transparência na gestão pública continua e será acompanhada com rigor.