Dino volta a pedir ao Congresso registro de autores de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, voltou a cobrar transparência e rastreabilidade de emendas de comissão, recursos do orçamento da União destinados a projetos e regiões por decisão parlamentar. Em decisão nesta sexta-feira (25), Dino deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal explicarem como se dará o registro de autoria de emendas de comissão e emendas de bancada quando houver alteração do destino do dinheiro.

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Na decisão, Dino também intima o Poder Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a explicar, no mesmo prazo, como será usado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) – sistema usado para acompanhar gastos em obras – para dar transparência aos projetos que receberão os recursos. A AGU também tem dez dias úteis para explicar como será o procedimento para aferir impedimentos de ordem técnica para execução de emendas.

No documento, Dino cita manifestações do Instituto Não Aceito Corrupção, da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional. As instituições da sociedade civil veem falhas nas regras de rastreabilidade impostas por Dino ao Congresso.

Contexto

Desde o início do governo Lula o Supremo Tribunal Federal tem tentado dar mais transparência ao chamado "orçamento secreto", com emendas parlamentares não identificadas que dão margem a desvio de recursos públicos.

No ano passado, o ministro Flávio Dino já havia feito exigências para melhorar a rastreabilidade dos recursos. E, em março, o Congresso Nacional aprovou um "plano de transparência" de emendas parlamentares homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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O acordo foi uma exigência do ministro do STF Flávio Dino, que intermediou as negociações entre Executivo e Legislativo para obter mais rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares, incluindo as de bancada (RP7), de comissão (RP8) e de relator (RP9).

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foram os fiadores do plano, assim como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

O texto aprovado, no entanto, ainda mantém brechas e permite, por exemplo, que parlamentares enviem recursos apenas com a assinatura do líder do partido, sem a identificação do autor original do repasse, numa espécie de "manobra".

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Conforme o texto, no caso das emendas de comissão, serão implementadas atas e planilhas padronizadas para registro e aprovação. Para as emendas de bancada, haverá mais detalhamento sobre a autoria das propostas e sua execução.

Já para as emendas de relator, o plano prevê a integração dos dados de solicitantes e beneficiários ao Portal da Transparência. Segundo o documento, a medida visa permitir o rastreamento completo dos repasses, inclusive daqueles realizados entre 2020 e 2022.