Dino defende atuação do Supremo e nega "ditadura judicial" em discurso no Senado
Segundo senador pelo Maranhão, que vai tomar posse como ministro do STF, "é falsa a perspectiva de querer imputar vícios e defeitos ao Supremo"
Discursando no plenário do Senado, nesta quarta-feira (7), o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de fevereiro, defendeu a atuação da Corte e rebateu teses de oposicionistas ao governo, como de que há uma "ditadura judicial" no Brasil.
Dino é senador pelo Maranhão e está aproveitando os últimos dias antes de tomar posse no Supremo para trabalhar no Senado.
"É falsa a perspectiva de querer imputar vícios e defeitos ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, que está conformado e em funcionamento de acordo com as normas votadas pelos deputados e pelos senadores", declarou no discurso hoje. "Vejo, às vezes, estranhamento com o fato de o Supremo Tribunal Federal julgar parlamentares", prosseguiu.
De acordo com Dino, porém, foi o próprio Congresso que permitiu que o STF processasse e julgasse parlamentares sem a necessidade de autorização da Casa respectiva. "Então, como a estas alturas da vida, nós, diante dessas situações, queiramos responsabilizar o Supremo por decisões políticas, adotadas por décadas pelo Senado e pela Câmara? O que fazer? É claro que nós temos um cenário difícil, que não é inédito".
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No mês passado, com críticas a operações da Polícia Federal (PF) contra parlamentares, senadores de oposição pediram que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avance o projeto contra o fim do foro privilegiado, o que, na prática, reduz o número de processos sob comando do Supremo. Se o projeto estivesse em vigor, decisões recentes como as autorizações para operações de busca e apreensão contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) ficariam fora da alçada do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou as ações.
"Ditadura judicial"
Para Dino, é preciso afastar "certos termos" do debate. "Eu ouvi, muitas vezes, aqui na minha sabatina do dia 13 de dezembro, a expressão 'ditadura judicial'. Onde está essa ditadura judicial que ninguém vê? É por que decisões tais ou quais são proferidas? Todas recorríveis. O Congresso está funcionando plenamente, com todas as suas prerrogativas constantes da Constituição. Assim como o Executivo governa. Assim como os governadores, os prefeitos", acrescentou. Oposicionistas, como o senador Magno Malta (PL-ES), disseram haver uma ditadura judicial no Brasil, durante a sabatina de Dino.
Para o ex-ministro da Justiça, porém, isso não existe no país. "Essa é uma expressão não só equivocada, não só destituída de ponderação. Ela é uma expressão que atrapalha o bom debate acerca desse inevitável acerto ou dessa inevitável concertação entre os Poderes do Estado. Do mesmo modo é injusto e perigoso ataques de natureza pessoal."
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Isto, segundo ele, "está se vulgarizando no Brasil". "Eu vejo, por exemplo, ataques pessoais a várias ministros, mas com mais frequência, ultimamente, ao ministro Alexandre de Morais. E pergunto: as decisões do ministro Alexandre são irrecorríveis? Não. Qual a decisão do ministro Alexandre de Moraes que foi revista pelo plenário do Supremo? Nenhuma. Então por que fazer ataque pessoal a um ministro se as decisões estão respaldadas pelo colegiado?", questionou.
Ele também criticou declarações de oposicionistas de que inquéritos sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, como o das fake news, não terminam. "Ouvi aqui dessa tribuna a ideia de que os inquéritos não acabam. Senhoras, senhores, os inquéritos e os processos relativos à invasão do Captólio nos Estados Unidos tampouco acabaram. E será que os EUA se converteram agora aos olhos de alguns em modelo de ditadura?", falou Dino.
Ainda de acordo com ele, um juiz relator não pode pôr fim a um inquérito "porque quer, porque está demorando". "Quem pode pedir o arquivamento do inquérito é apenas e exclusivamente o Ministério Público".
Zonas de ilegitimidade
Dino afirmou que o Congresso Nacional pode debater "o que quiser" e não pode haver "fechamento de canais e de diálogo em face disso". Também em suas palavras, "se é legítimo o debate, por outro lado nós temos que compreender zonas de ilegitimidade". "Zonas que não contribuem para o principal, que é servir bem a nossa pátria. Por exemplo, a busca de estigmatizações pessoais, as fulanizações do debate. Agressões que desbordam do razoável".
O senador ressaltou ser próprio ao conceito de harmonia a ponderação. "Só é possível haver harmonia com ponderação entre os Poderes. E isso não é uma exigência apenas ética, não é uma exigência apenas de boa educação. É uma exigência de direito positivo, é uma exigência normativa, e eu particularmente procuro me manter fiel a esse preceito. Nós precisamos compreender que cada Poder tem as suas funções típicas, entre as quais está a de controlar os outros Poderes".
