Defensores públicos apontam inconstitucionalidade em PL antiaborto: "retrocesso"

O Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) emitiu uma nota, na sexta-feira (14), apontando ilegalidade e inconstitucionalidade no Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio. Enviada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a entidade pede o arquivamento do texto.

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“Nosso papel como Defensoria Pública é assegurar que leis e políticas públicas estejam em conformidade com a Constituição e promovam justiça social. A aprovação do projeto de lei em regime de urgência exclui debates importantes e a participação da sociedade civil em um tema tão sensível e complexo”, defende o Condege.

Ao equiparar o aborto ao crime de homicídio simples, a nota aponta a violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Atualmente, o Código Penal prevê penas de um a três anos para abortos, exceto em casos de estupro, risco de vida da mãe ou feto anencefálico. Com o projeto, a pena passará a ser de seis a 20 anos de prisão, sem exceções.

“As vítimas de estupro estarão sujeitas a sofrer sanções mais severas do que a aplicada para o estuprador, já que a pena para o crime de estupro é de 6 a 10 anos. Para exemplificar ainda mais a ausência de proporcionalidade é de se registrar que ao agressor que provoca lesões corporais que resultam em aborto a pena varia de 02 a 08 anos. Tais constatações evidenciam a absoluta falta de razoabilidade da proposição”, diz o texto.

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O Conselho aponta ainda que o PL viola os Tratados de Direitos Humanos incorporados pelo Estado Brasileiro. Caso ocorra a aprovação da proposta, os defensores públicos afirmam que pode ocorrer a responsabilização internacional do Brasil, por descumprimento das obrigações assumidas perante a comunidade internacional.