Data para votação da PEC do BC será divulgada até sexta (19)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a data de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC) será decidida até sexta-feira (19). O texto recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana e aguarda análise do plenário.

A decisão foi em resposta a um apelo de senadores. O grupo alegou que, embora durante a votação na CCJ o governo e a oposição tenham acordado um prazo para o ministro da Fazenda, Dario Durigan, analisar alguns pontos da proposta, a resposta do governo não veio.

“O governo pediu o prazo de uma semana para sugerir ajustes no dispositivo que trata da relação entre Banco Central e Tesouro Nacional. Atendemos este pedido, aguardamos uma semana. O governo teve o tempo que pediu, recebeu o texto, mas não deu nenhuma resposta”, disse o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor da proposta.

Atualmente, o BC possui autonomia técnica e operacional fixada pela Lei Complementar 179, de 2021, o que garante, por exemplo, que o presidente da autoridade monetária tenha mandato fixo e não possa ser demitido a qualquer momento pelo presidente da República. A proposta em debate busca ampliar essa autonomia às áreas administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

Segundo Valério, a PEC garante que o BC consiga "elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente", sem depender de repasses do Tesouro Nacional. A proposta remove o Banco Central do Orçamento da União e, de acordo com defensores da proposta, livra a autarquia de possíveis limitações administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo federal.

A proposta também blinda o Pix, sistema de pagamento instantâneo criado pelo BC, ao inseri-lo na Constituição. Em vigor desde 2020, o mecanismo tem sido alvo de críticas dos Estados Unidos e usado pelo governo Donald Trump como uma das justificativas para impor tarifas ao Brasil por suposta concorrência desleal contra outras modalidades de pagamento.

Para Valério, a PEC traz "um ganho" de proteção ao Pix, reforçando que regulação e operacionalização são competências exclusivas do BC e garantindo a gratuidade de transferências realizadas por pessoas físicas. "Por isso, elogio Lula quando ele diz que Pix tem que ser do Brasil. Nada melhor do que colocar na Constituição", afirmou o senador.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, e ter apoio de ao menos 3/5 dos congressistas para aprovação. Depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O que diz o governo?

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o fortalecimento institucional do Banco Central, mas alertou que a mudança não deve ocorrer sob o pretexto de criar uma espécie de “novo Poder”.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]. Isso eu vejo com preocupação até, inclusive, para a proteção do Banco Central”, disse.

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Outro ponto de preocupação apontado por Durigan é o impacto fiscal da medida. Isso porque a PEC autoriza o BC a reter receitas provenientes da chamada senhoriagem — lucros obtidos pela emissão de moeda. Atualmente, esses recursos são transferidos ao Tesouro Nacional.