Congresso pretende avançar em resposta ao STF sobre emendas

Com mais de três meses de bloqueio dos recursos que podem ser enviados por parlamentares às bases eleitorais, o Congresso Nacional prevê um avanço no impasse das emendas nos próximos dias. Um projeto costurado pelo governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que congelou o envio de emendas, está na pauta da Câmara na segunda-feira (4).

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A proposta foi apresentada no fim de outubro e prevê regras para dar mais transparência aos envios feitos por deputados e senadores. Entre as adequações estão critérios para emendas enviadas diretamente pelos parlamentares às prefeituras - que ficaram conhecidas como “emendas Pix” - e as que são enviadas por um grupo de parlamentares, seja por grupos de trabalho do Congresso (emendas de comissão) ou por estado de origem dos parlamentares (emendas de bancada).

As adequações vieram após uma série de reuniões entre parlamentares e ministros do STF, com destaque a Flávio Dino, que decidiu pelo bloqueio dos valores por considerar que havia falha na prestação de contas e margem para desvios.

A primeira decisão veio no dia 1º de agosto, e pôs uma pausa em direcionamentos de deputados e senadores. A posição aumentou a tensão entre Congresso e Supremo, mas acordos estipularam que, após aprovação de mudanças na Câmara e no Senado, o envio de valores será retomado.

Veja os principais pontos do projeto apresentado na Câmara, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA). As propostas ainda podem passar por alteração ao logo do processo de análise.

Emendas “Pix”: no caso das transferências individuais, que caem diretamente no caixa da prefeitura, o projeto prevê avaliação de envios pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As prefeituras deverão, ainda, informar detalhes sobre os depósitos que serão recebidos em um sistema do governo.

Emendas de bancada: só podem ser voltados para projetos e ações da respectiva unidade da federação. Deputados e senadores de São Paulo, por exemplo, não podem fazer envios para outro estado que não seja São Paulo, salvo em casos excepcionais como projetos que tenham impacto nacional

O grupo de parlamentares será responsável pelas indicações. Entre os projetos previstos estão 13 áreas, como exemplo de ações voltadas à educação, saneamento, saúde e adaptação às mudanças climáticas. A partir de 2026, órgãos também apresentarão indicações de projetos prioritários. A quantidade de emendas a ser direcionada deverá, ainda, estar adequada ao número da população dos estados.

Emendas de comissão: envios estarão autorizados apenas para grupos permanentes (que não deixam de existir a depender do ano ou necessidade). Os envios deverão seguir publicações de órgãos executores, com critérios para priorização da execução das programações de interesse nacional ou regional.

A metade dos envios, no mínimo, deverá atender às prioridades indicadas pela gestão federal do SUS (Sistema Único de Saúde).

Propostas no Senado

Antes da indicação na Câmara, o relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-MA), havia apresentado também um projeto com regras mais específicas ao Orçamento do ano que vem. A proposta a avançar, no entanto, deve ser a que está na Câmara - apresentada pelo governo e com propostas permanentes, não ligadas apenas ao ano de 2025.

+Senador apresenta projeto para destravar emendas em 2025, mas negociação segue com STF

Na sexta-feira (1º), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em que propõe acabar com as emendas de comissão. A possibilidade aventada pelo político, no entanto, vai contra posição de outros deputados e senadores, que defendem a continuidade das emendas de comissão.