Comissão do Senado votará projeto que altera a Lei do Impeachment na quarta-feira (10)
Relator apresentará parecer na segunda-feira (8); proposta endurece regras para abertura de processos e define quem pode apresentar denúncias
Jessica Cardoso
Márcia Lorenzatto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para a próxima quarta-feira (10) a votação do projeto de lei (PL) 1388/2023, que atualiza a Lei do Impeachment. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentará seu parecer na segunda-feira (8).
Parado desde agosto de 2023, o projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a avançar após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros da Corte.
A proposta atualiza amplamente a legislação de 1950, endurecendo as regras para a abertura de processos e restringindo quem pode apresentar denúncias. Mesmo assim, o relator deve propor ajustes adicionais ao texto.
O parecer do senador Weverton Rocha estabelece que pedidos de impeachment poderão ser apresentados somente por partidos com representação no Congresso, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por entidades de classe ou por iniciativa popular que reúna, no mínimo, 1,56 milhão de assinaturas em âmbito federal.
As novas regras não se aplicariam apenas aos ministros do STF, mas também alcançariam juízes, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), além de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
O texto mantém ainda o alcance sobre autoridades já previstas na legislação atual, como o presidente da República e ministros de Estado.
O parecer do relator também tipifica novos crimes de responsabilidade, como divulgar informações falsas para deslegitimar instituições, e passa a exigir dolo para caracterização das infrações, incluindo punição por tentativa.
