Comissão do Senado aprova projeto que concede porte de arma a funcionários da Funai
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas celebrou a aprovação; texto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), um Projeto de Lei que concede porte de arma de fogo aos funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que exerçam atividades de fiscalização. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em dezembro, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), também com parecer favorável de Contarato.
O Projeto de Lei altera o Estatuto do Desarmamento para que funcionários da Funai designados à atividade de fiscalização possuam o direito ao porte de arma de fogo, se comprovada a aptidão técnica e psicológica para a utilização de armamentos.
O texto também garante que os integrantes das carreiras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade designados para atividades de fiscalização continuem portando armas de fogo para garantir sua segurança.
Esses funcionários da Funai, Ibama e Instituto Chico Mendes terão o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço. Essas pessoas e instituições ficam isentas do pagamento de taxas de registro e manutenção dos armamentos.
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Segundo o Estatuto do Desarmamento, é vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, mas o projeto diz que ficam ressalvados da proibição os fiscais da Funai, Ibama e Instituto Chico Mendes.
"Entendemos que a proteção ambiental conferida pela presença dos povos indígenas em seus territórios é um dos pilares da conservação da natureza brasileira e da resultante proteção do regime climático, em função da manutenção da vegetação nativa e da biodiversidade", diz Contarato em seu relatório da CMA.
"As atividades de fiscalização desses territórios precisam contar com a proteção da integridade física dos agentes públicos que as realizam, e o projeto caminha nesse sentido", acrescenta.
Ainda de acordo com ele, "o projeto objetiva evitar a ocorrência de crimes bárbaros como os assassinatos do indigenista Bruno Araújo Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022".
Funai celebra aprovação
Em nota divulgada nesta quarta-feira, a Funai disse que apoia o Projeto de Lei "tendo em vista a vulnerabilidade dos territórios indígenas, inclusive, dos próprios servidores que realizam o trabalho de fiscalização, monitoramento, demarcação e proteção territorial, muitas vezes, em locais remotos e de difícil acesso e com sistema de comunicação precário ou inexistente".
A Funai relembra ainda que, no início de março, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a União atualize, em até 180 dias, a regulamentação do poder de polícia da Funai.
