Comissão do Senado adia discussão da regulamentação do cigarro eletrônico
Colegiado aprovou requerimento de adiamento apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e projeto deve voltar à pauta daqui a 30 dias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou por 30 dias, nesta terça-feira (11), a discussão do Projeto de Lei (PL) que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no país, que estava prevista para hoje. O colegiado aprovou um requerimento de adiamento apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
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Antes da votação do pedido, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez a leitura de um complemento do seu voto, porque haviam sido apresentadas duas emendas à proposição pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
No complemento, Eduardo Gomes rejeitou as duas emendas e manteve o voto pela aprovação do texto da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) com apenas uma emenda de autoria do próprio relator.
A emenda de Gomes altera o artigo 24 do projeto, segundo o qual o fabricante, importador, comerciante ou qualquer pessoa não deve fornecer ou oferecer qualquer cigarro eletrônico a indivíduo menor de 18 anos. Não pode fornecer ou oferecer o fornecimento do produto também a uma pessoa com a intenção de que seja fornecido, direta ou indiretamente, a um menor de 18 anos, seja gratuita ou onerosamente.
Com a alteração proposta pelo relator, o artigo acrescenta que aquele que infringir essas regras dolosamente estará sujeito à aplicação de multa não inferior a R$ 20 mil e não superior a R$ 10 milhões. Passa a dizer também que, além da multa, aquele que infringir as regras de forma dolosa incide no crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo as penas previstas (detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave) serem aplicadas em dobro.
Periodicamente, os valores das multas previstos seriam reajustados mediante índice de preços e periodicidade fixados em regulamento.
Já em relação às emendas de Mecias de Jesus, uma acrescentava um artigo no projeto segundo o qual "a arrecadação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa aos cigarros eletrônicos será destinada aos sistemas públicos de saúde, especificamente para prevenção, tratamentos, pesquisas médicas e cuidados de enfermidades decorrentes do uso de cigarros".
Segundo Gomes, "não é possível afirmar que há o nexo de causalidade inequívoco entre o uso de cigarros eletrônicos e doenças crônicas não transmissíveis". "Não é possível estimar como o uso de cigarros eletrônicos onera o sistema público de saúde, por isso sugerimos a rejeição da emenda".
Já a outra incluía o capítulo VI - Tributação dos Cigarros Eletrônicos na proposição. "Os cigarros eletrônicos convencionais possuem natureza de impactos diferentes. Aí aplicar a mesma carga tributária em ambos viola o princípio da isonomia e da capacidade contributiva estabelecidos na Constituição Federal", argumentou em defesa da rejeição da emenda.
"Além disso, a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não cumulatividade de PIS/Pasep e Cofins não são respeitadas com essa equiparação, o que pode gerar distorções tributárias e administrativas".
Ainda de acordo com ele, "tributar igualmente esses produtos pode fomentar o mercado ilegal, prejudicando as políticas públicas de saúde e do controle do tabagismo".
Preocupações
O Projeto de Lei é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Durante a sessão da CAE nesta terça, antes de Damares pedir o adiamento da discussão, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a dizer que pediria vista. Segundo ele, o assunto do cigarro eletrônico "é muito grave".
"Eu partipei da sessão que nós tivemos aqui ouvindo especialistas. Nós temos aí um calhamaço de entidades médicas alertando para a arma química que é cigarro eletrônico".
O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico, disse que votará contra o projeto.
"O cigarro eletrônico, além de nicotina, ele tem monóxido de carbono, formaldeído, tem uma série de substâncias que são tóxicas ao organismo e podem desenvolver uma série de complicações no pulmão", argumentou. De acordo com ele, entre as complicações, está o câncer de pulmão.
