Comissão do Senado adia discussão da regulamentação do cigarro eletrônico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou por 30 dias, nesta terça-feira (11), a discussão do Projeto de Lei (PL) que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no país, que estava prevista para hoje. O colegiado aprovou um requerimento de adiamento apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

• Nível de nicotina em cigarros eletrônicos é seis vezes maior do que em cigarros comuns, diz pesquisa

Antes da votação do pedido, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez a leitura de um complemento do seu voto, porque haviam sido apresentadas duas emendas à proposição pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

No complemento, Eduardo Gomes rejeitou as duas emendas e manteve o voto pela aprovação do texto da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) com apenas uma emenda de autoria do próprio relator.

A emenda de Gomes altera o artigo 24 do projeto, segundo o qual o fabricante, importador, comerciante ou qualquer pessoa não deve fornecer ou oferecer qualquer cigarro eletrônico a indivíduo menor de 18 anos. Não pode fornecer ou oferecer o fornecimento do produto também a uma pessoa com a intenção de que seja fornecido, direta ou indiretamente, a um menor de 18 anos, seja gratuita ou onerosamente.

• Anvisa decide por unanimidade manter proibição dos cigarros eletrônicos no Brasil

Com a alteração proposta pelo relator, o artigo acrescenta que aquele que infringir essas regras dolosamente estará sujeito à aplicação de multa não inferior a R$ 20 mil e não superior a R$ 10 milhões. Passa a dizer também que, além da multa, aquele que infringir as regras de forma dolosa incide no crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo as penas previstas (detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave) serem aplicadas em dobro.

Periodicamente, os valores das multas previstos seriam reajustados mediante índice de preços e periodicidade fixados em regulamento.

• CPI dos planos de saúde: Queremos criar equilíbrio na relação com clientes, diz deputado

Já em relação às emendas de Mecias de Jesus, uma acrescentava um artigo no projeto segundo o qual "a arrecadação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa aos cigarros eletrônicos será destinada aos sistemas públicos de saúde, especificamente para prevenção, tratamentos, pesquisas médicas e cuidados de enfermidades decorrentes do uso de cigarros".

Segundo Gomes, "não é possível afirmar que há o nexo de causalidade inequívoco entre o uso de cigarros eletrônicos e doenças crônicas não transmissíveis". "Não é possível estimar como o uso de cigarros eletrônicos onera o sistema público de saúde, por isso sugerimos a rejeição da emenda".

Já a outra incluía o capítulo VI - Tributação dos Cigarros Eletrônicos na proposição. "Os cigarros eletrônicos convencionais possuem natureza de impactos diferentes. Aí aplicar a mesma carga tributária em ambos viola o princípio da isonomia e da capacidade contributiva estabelecidos na Constituição Federal", argumentou em defesa da rejeição da emenda.

• Thronicke, sobre cigarros eletrônicos: "Lamento que a Anvisa esteja cedendo a questões políticas"

"Além disso, a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não cumulatividade de PIS/Pasep e Cofins não são respeitadas com essa equiparação, o que pode gerar distorções tributárias e administrativas".

Ainda de acordo com ele, "tributar igualmente esses produtos pode fomentar o mercado ilegal, prejudicando as políticas públicas de saúde e do controle do tabagismo".

Preocupações

O Projeto de Lei é de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Durante a sessão da CAE nesta terça, antes de Damares pedir o adiamento da discussão, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a dizer que pediria vista. Segundo ele, o assunto do cigarro eletrônico "é muito grave".

• “Proibição não impede consumo”, diz associação da indústria sobre decisão da Anvisa

"Eu partipei da sessão que nós tivemos aqui ouvindo especialistas. Nós temos aí um calhamaço de entidades médicas alertando para a arma química que é cigarro eletrônico".

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico, disse que votará contra o projeto.

"O cigarro eletrônico, além de nicotina, ele tem monóxido de carbono, formaldeído, tem uma série de substâncias que são tóxicas ao organismo e podem desenvolver uma série de complicações no pulmão", argumentou. De acordo com ele, entre as complicações, está o câncer de pulmão.