CCJ da Câmara adia sessão sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a sessão que analisava a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O debate foi interrompido por volta das 17h com o início da ordem do dia, que encerra o obrigatoriamente o trabalho nas comissões e transfere o foco para a votação no plenário, conforme o regimento interno da Câmara. A discussão será retomada às 10h de quarta-feira (10).

Apresentada em 2015 pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), a redação original propunha alterar a Constituição Federal para estabelecer que "a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil".

Naquela versão, os jovens de 16 anos passariam a ter voto obrigatório, direito a se candidatar e estariam sujeitos a penas por crimes hediondos. Contudo, a proposta foi modificada pelo relator, o deputado Coronel Assis (PL-MT), que retirou do texto as alterações relativas aos direitos políticos.

O parecer do relator também apensou outras duas PECs: a primeira, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos ou de crueldade extrema contra pessoas e animais; e a segunda, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prevê que maiores de 12 anos e menores de 16 anos responderão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Assis deu parecer favorável à admissibilidade do texto pela CCJ, argumentando que “a imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”. O relatório também menciona outros momentos em que a discussão foi levada à CCJ sem questionamentos sobre a sua admissibilidade.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define menores de 18 anos como inimputáveis. Se a PEC for aprovada em definitivo, a inimputabilidade passará a valer apenas para menores de 16 anos.

A votação do relatório na CCJ estava prevista para ocorrer em maio deste ano, mas foi adiada após pedidos de vista de parlamentares do Psol e da base governista.