Ao STF, Câmara rejeita hipótese de desvios de emendas
Em resposta a Flávio Dino, Casa sustenta que as indicações foram aprovadas regularmente e reforça seu compromisso com a transparência
O plenário da Câmara dos Deputados | Marcos Oliveira/Agência Senado
A Câmara dos Deputados informou nesta segunda-feira (20) que encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação das indicações de emendas parlamentares de comissão. Em manifestação enviada pela Advocacia da Casa, a Câmara afirma que os procedimentos seguiram o rito regimental, foram conduzidos de forma regular e, portanto, afastam a tese de desvio ou peculato.
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Siga no Google DiscoverSegundo a Câmara, foram anexados atas de bancadas e comissões, além de registros do Sistema de Emendas (Sinec), para comprovar que cada indicação foi deliberada e aprovada conforme as regras internas. A Casa também afirma que sua atuação se limita à indicação e aprovação das emendas, enquanto a execução dos recursos é de responsabilidade do Poder Executivo.
A Advocacia da Câmara sustenta ainda que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que, segundo a Casa, afasta a hipótese de peculato-desvio. O documento também reforça o compromisso da Câmara com a transparência e a rastreabilidade das emendas, conforme o plano de trabalho homologado na ADPF 854.
O envio das informações ocorre em meio às apurações conduzidas por Dino sobre a destinação de emendas parlamentares. Nos últimos dias, o ministro bloqueou os bens do ex-deputado Eduardo Cunha e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por suspeita de participação na indicação irregular de emendas, embora não ocupassem mandato parlamentar.
Em decisões recentes, Dino afirmou que a indicação de recursos por pessoas sem mandato eletivo é incompatível com o modelo constitucional de distribuição dessas verbas. Para o ministro, a atuação de ex-parlamentares ou dirigentes partidários na definição dessas verbas configura uma espécie de "terceirização" das emendas, prática que considera incompatível com a Constituição.
Em entrevista ao SBT News, Valdemar disse não descartar motivação política na decisão de Dino. O presidente do PL negou controlar emendas parlamentares e declarou que o ministro interpretou de forma equivocada o funcionamento da distribuição desses recursos no Congresso, ao atribuir a ele uma suposta "cota" de emendas.
Leia a nota da Câmara na íntegra:
A Advocacia da Câmara encaminhou, nesta segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, as informações solicitadas sobre a tramitação interna de cada indicação de emendas parlamentares de comissões, demonstrando que os atos seguiram o rito regimental aplicável.
No documento, é destacado o fato de a execução da despesa (empenho, liquidação, pagamento) é atribuição do Poder Executivo; a Câmara atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
Foi anexada toda a documentação (atas de bancada e de comissão, registros do sistema SINEC) demonstrando que cada indicação foi regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados.
Na resposta, a Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
No documento encaminhado ao ministro, a Câmara reforça o seu compromisso com transparência e rastreabilidade das emendas, inclusive no âmbito do Plano de Trabalho Conjunto homologado na ADPF 854.
