Câmara derruba volta do DPVAT dentro da primeira proposta do pacote de corte de gastos

A Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira (18) com a análise do pacote de corte de gastos do governo. O primeiro projeto foi aprovado e definiu o cancelamento da volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT).

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A decisão veio em um placar de 444 a 16, após um acordo do governo. Além do principal ponto de revogação do DPVAT, o texto também trouxe a possibilidade de congelamento de 15% para emendas parlamentares não impositivas - aquelas que não são obrigatórias de execução orçamentária e financeira.

Em linhas gerais, o projeto traz pontos para conter o crescimento de benefícios fiscais, de forma a ajudar no controle das contas públicas. A proposta agora segue para o Senado.

Outros dois projetos ligados ao pacote de gastos enviados pelo Ministério da Fazenda estão previstos para serem votados ainda nesta quarta-feira. O principal deles é voltado para adequar o cálculo do salário mínimo.

O Congresso corre com as votações para concluir análise do pacote de gastos e poder avançar com decisões ligadas ao Orçamento. O prazo está apertado: é necessário concluir todas as votações até o fim desta semana.