Senado deve votar PEC da Segurança nesta quinta (15)

O Senado deve votar nesta quinta-feira (15), às 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.

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A proposta foi incluída na pauta do dia pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o plenário aprovar um requerimento de calendário especial de tramitação da matéria. O pedido quebra o interstício do processo, dispensando os senadores de cumprir cinco sessões de discussão antes de analisar a proposta, e permitindo que o texto seja votado em dois turnos, sem intervalo entre as votações.

De iniciativa do Poder Executivo, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes federativos. Pelo texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais.

A proposta também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, como a obrigatoriedade de cumprimento da prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também proíbe ou restringe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária.

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Além disso, determina garantias para vítimas de crimes e mais recursos para a segurança pública. Entre as medidas estão a previsão de direitos relacionados à proteção e à assistência às vítimas, e o fortalecimento de corregedorias e ouvidorias.

Maioridade penal

Partidos da oposição do governo apresentaram uma emenda para incluir na PEC a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta também prevê responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, entre outros delitos previstos em lei.

Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a emenda retoma uma proposta do candidato à presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), sugerida em 2019.

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Atualmente, o Congresso já analisa uma PEC específica sobre a redução da maioridade penal. O texto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, mas ainda precisa ser debatida e aprovada em comissão especial e no Plenário da Casa, onde deve alcançar pelo menos 308 votos em dois turnos, além de passar por votação no Senado Federal.