Câmara avalia transporte gratuito para todos com financiamento público
PEC pode ser votada na CCJ nesta terça-feira (16); não há previsão de texto ir ao plenário da Casa
Victoria Abel
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende instituir o transporte público gratuito para toda a população do país. A proposta, assinada pela deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), em 2023, estabelece que os custos seriam arcados pelos cofres da União, estados e municípios, com recursos provenientes da arrecadação de impostos.
“O transporte é direito de todos e dever do Estado, organizado, nos termos da lei, em um sistema único de mobilidade”, afirma o texto.
A proposta estabelece que o financiamento também poderá ainda ocorrer com o auxílio de recursos oriundos de fontes adicionais de custeio.
“O serviço de que trata o art. 232-A será financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do percentual do produto da arrecadação dos impostos que lhes competem em proporção definida na lei”, diz a proposta.
Apesar da avaliação pela CCJ, ainda não há prazo para matéria seguir para o plenário da Casa. O tema é de suma importância ao governo Lula, que pretende levar a promessa para campanha à reeleição, em 2026.
