Câmara aprova urgência de projeto que restringe delações premiadas de presos
Texto limita ações da Justiça e coloca acordo como alternativa apenas em casos voluntários, além de oferecer recurso a afetados por delações
A Câmara aprovou a urgência do projeto que altera regras de delações premiadas. Com a decisão, desta quarta-feira (12), a proposta que restringe o benefício para investigados ou réus será analisada de forma mais rápida entre deputados.
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O projeto sugere que acordos de delação passem a ser firmados apenas de forma voluntária - de modo que investigadores não possam oferecer a possibilidade de colaboração em processos de delação.
Atualmente, a legislação permite que ao longo de um processo penal, a delação seja utilizada como troca da colaboração entre investigado ou réu, desde que o relatado pela pessoa em análise contribua com outras apurações, identificação de outras pessoas envolvidas ou até para evitar novos crimes.
A proposta ainda propõe que afetados por uma delação possam entrar com uma impugnação contra o processo.
O governo, por posição do ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, se colocou contra o texto, pela avaliação de que a proposta pode aumentar a violência em discussões.
Por ter a urgência aprovada, o texto será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem que precise passar por outras comissões. Ainda não há uma data definida para a votação, mas projetos com urgência costumam ser analisados de forma célere.
