Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) 5041/2025, que proíbe a cobrança de taxa para o transporte de bagagem de mão em voos. A aprovação foi feita em votação simbólica, quando não há a contabilização individual e eletrônica do número de votos.

“Vamos agora fazer um trabalho juntamente com o relator, o deputado Neto Carletto, de construção desse relatório para que a Câmara dos Deputados possa evitar esse abuso das companhias aéreas no sentido de querer criar uma maneira de se ter uma receita extra, cobrando pela bagagem de mão”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), durante a sessão no plenário.

Motta também lembrou que ainda está pendente no Congresso, desde 2022, a análise do veto sobre cobrança de bagagens.

Naquele ano, os parlamentares aprovaram uma emenda à medida provisória (MP) 1.089/2021 que proibia as companhias aéreas de cobrar taxas por malas de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em internacionais. O trecho, porém, foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Esse projeto foi vetado, depois de ser aprovado na Câmara e no Senado, sobre argumento que essa cobrança viria para ajudar na diminuição dos preços das passagens aéreas no Brasil. O que nós vimos acontecer nos últimos anos foi justamente o contrário. As passagens estão cada dia mais caras”, afirmou Motta.

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Com a urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. O texto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), deve ter o mérito analisado na próxima semana.

Apresentado em 8 de outubro, o projeto assegura por lei o direito de o passageiro embarcar com uma mala de até 10 kg e um item pessoal sem custo adicional, tanto em voos domésticos quanto internacionais.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta tem como objetivo proteger o consumidor e evitar um “ônus indevido” aos passageiros, diante da criação de tarifas sobre a mala de mão. O texto não altera a competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas transforma em lei uma norma já prevista na resolução 400/2016, que garante a gratuidade para bagagens de até 10 kg.

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A cobrança pela mala de mão começou a ganhar espaço em voos internacionais operados por companhias brasileiras no último ano. Na semana passada, a Gol anunciou uma nova política tarifária para rotas internacionais, criando a modalidade “Basic”, que não inclui a mala de cabine gratuita. A mudança entrou em vigor em 14 de outubro. A Latam já adota regra semelhante.