"Brasil não é terra sem lei", diz Padilha após STF manter suspensão do X/Twitter

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, defendeu a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a suspensão do X (antigo Twitter) no país. Os ministros referendaram a decisão monocrática de Alexandre de Moraes.

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Sem citar Elon Musk diretamente, Padilha afirmou que o Brasil não é uma “terra sem lei” e que tanto o proprietário do X, como qualquer outro empresário, deve cumprir as leis determinadas pela Constituição Federal.

“Tem que ver essa situação respeitando o papel da STF, a decisão do Poder. Faz parte da democracia, da República, respeitar a decisão dos Poderes. E acreditamos que se mostra maioria no STF de exigir a esse (Musk) ou qualquer empresário que caso queira ter atividade econômica no país, que cumpra leis brasileiras. Tenho certeza absoluta de que ele só pode operar em outros países cumprindo a lei dos países. O Brasil não é uma terra sem lei. Quer ter atividade empresarial no país, cumpra as leis brasileiras”, disse Padilha.

“A exigência que existe neste momento é que tenha uma representação legal [no país], que responda a qualquer ato que não seja correto, em relação às leis trabalhistas que venha a cometer, às leis financeiras. A Suprema Corte está exigindo desse empresário aquilo que é exigido de todos os empresários brasileiros ou internacionais que querem operar no país”, acrescentou o ministro da SRI.

Votação

Com os votos dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux (com ressalvas), a primeira turma do STF referendou nesta segunda-feira (2) a decisão de Alexandre de Moraes, presidente do colegiado, que suspendeu o X (antigo Twitter) em todo país. O placar ficou cinco votos a zero em favor da suspensão (contando com a posição de Moraes). O ministro Flávio Dino acompanhou.