Assembleia de SP aprova proposta que libera recurso da Educação para Saúde
Regra flexibiliza 5% do orçamento estadual, seguindo o determinado pela Constituição Federal
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que parte dos recursos destinados à Educação sejam transferidos para a Saúde. Por ser uma alteração constitucional, o texto precisou ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 57 votos a favor.
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A PEC em questão busca mudar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação. A alteração reduz esta obrigatoriedade para 25% a partir de 2025 – seguindo o determinado pela Constituição Federal. Tal diferença, de 5%, poderá custear ações na área da Saúde.
“A proposta se alinha ao mínimo federal voltado para o ensino e, assim, flexibiliza essa parcela 'restante' do Orçamento. Dentre os motivos destacados [para a PEC], está o crescente gasto público com Saúde, resultado do envelhecimento da população paulista”, justificou o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), autor da proposta.
A alteração, contudo, não significa que o recurso será obrigatoriamente transferido entre as pastas. Isso porque o texto indica que esses 5% poderão ser utilizados por ambos os setores, isto é, tanto para gastos com educação, como para serviços de saúde.
Apesar da aprovação, o texto dividiu os parlamentares nas sessões. Representando a bancada do PT, o deputado Simão Pedro (PT), por exemplo, rejeitou a alteração. "A Educação Pública não pode ter recursos cortados e, sim, precisam de mais aportes. A gente precisa se debruçar sobre isso e procurar mais investimentos", disse.
O mesmo foi dito pela deputada Professora Bebel (PT), que votou contra a proposta. "Essa flexibilização terá impacto na qualidade da Educação do Estado, na formação, no salário e nas condições de aprendizagem para os alunos e, de trabalho, para os professores.”
O deputado Eduardo Nóbrega (Podemos), por sua vez, defendeu a flexibilização no uso do Orçamento. "Tanto a Educação quanto a Saúde precisam de investimentos. Mas sabemos que mais do que recursos, é preciso ter eficiência na aplicação dos investimentos e o Governo, ao meu ver, está buscando essa eficiência", argumentou ele.
A fala recebeu apoio do deputado Carlos Cezar (PL), que defendeu a iniciativa do governo. "Essa PEC age dando a possibilidade de se aplicar recursos, numa época em que se pode vislumbrar superávit na Educação, em gastos com Saúde, que é uma área que sofre.”
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Ao todo, a PEC foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19. A emenda constitucional entrará em vigor assim que for publicada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o que deve acontecer nos próximos dias.
