Armas e munições entram no Imposto Seletivo da reforma tributária

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária, apresentou nesta segunda-feira (9) o relatório do projeto de lei complementar (PLP) que inclui armas e munições no Imposto Seletivo (IS) após terem sido retiradas na votação em segundo turno da PEC que reformulou os tributos sobre o consumo.

De acordo com a proposta, o tributo, cobrado sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, não incidirá sobre armas e munições para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

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Segundo o senador, é dever do Estado proteger os cidadãos. “Eu não tenho arma. Eu não tenho, portanto, nenhuma aptidão para isso. Acho que a questão de segurança precisa ser resolvida pelos aparatos de segurança do Estado e não por razões privadas ou particulares”, opinou.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que sete de 10 assassinatos cometidos em 2023 foram com armas de fogo. Ao todo, são dois milhões de registros ativos de posse de armas no país.

O relatório também incluiu no Imposto Seletivo itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor.

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Votação

Após a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLP 68/2024 seguirá para apreciação no Plenário. A previsão era que o relatório fosse lido nesta segunda na CCJ, mas a sessão foi adiada e alterada para quarta (11) por falta de quórum.

Proposto pelo governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo.