Política

Após Senado, ajuste fiscal depende da Câmara e de Lula

Deputados devem começar a analisar projeto na segunda-feira (23), com votação prevista para terça (24); texto ainda precisa de sanção presidencial

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Por Emanuelle Menezes
O plenário da Câmara dos Deputados | Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário da Câmara dos Deputados | Marcos Oliveira/Agência Senado

O pacote de ajuste fiscal do governo Lula (PT) ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República para virar lei. A proposta concluiu sua tramitação no Senado nesta quarta-feira (18), após negociações entre governo e oposição, e deve começar a ser analisada pelos deputados na próxima segunda-feira (23).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, durante viagem à Argentina, que pretende convocar uma sessão extraordinária para iniciar a discussão do projeto na segunda-feira. A expectativa é que a votação ocorra na terça (24).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para controlar despesas públicas e ampliar a arrecadação federal. Após os ajustes feitos no Senado, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou esperar um impacto positivo de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas em 2027, abaixo da projeção inicial de até R$ 56 bilhões.

O que falta para o ajuste fiscal virar lei?

A próxima etapa é a votação na Câmara dos Deputados. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisa receber pelo menos 257 votos favoráveis, o equivalente à maioria absoluta dos deputados.

O governo pretende aprovar o texto sem novas alterações para evitar que ele precise retornar ao Senado.

Se a Câmara aprovar a proposta sem mudanças, o projeto poderá seguir diretamente para a sanção presidencial. Caso os deputados modifiquem o conteúdo, o texto terá de voltar ao Senado para análise das alterações, o que pode prolongar a tramitação.

O que acontece depois da votação na Câmara?

Após a aprovação definitiva pelo Congresso, o projeto será encaminhado ao presidente Lula, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar determinados trechos.

Se houver vetos, o Congresso poderá analisá-los posteriormente e decidir se os mantém ou derruba.

Depois da sanção, a lei será publicada no Diário Oficial da União. A entrada em vigor de cada medida dependerá dos prazos previstos no texto.

O que foi aprovado pelo Senado?

Na quarta-feira, os senadores rejeitaram três destaques apresentados ao projeto. Um quarto destaque, que tratava dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir, foi retirado após acordo entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e a oposição.

Entre os principais pontos mantidos ou alterados estão:

  • Limite de despesas: o crescimento real dos gastos públicos poderá ser reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem acionadas medidas de contenção fiscal.
  • Compensação previdenciária: foi mantido o limite anual de R$ 3 bilhões para determinados pagamentos da União a regimes de previdência de estados e municípios.
  • Créditos tributários: o governo poderá limitar determinadas compensações de créditos tributários utilizadas pelas empresas para quitar impostos, com exceções previstas no texto.
  • Repasses aos estados: após acordo, o piso anual de transferências relacionadas à Lei Kandir passou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, com recomposição prevista entre 2028 e 2030.
  • Supersalários: o prazo previsto para o Congresso regulamentar verbas indenizatórias pagas a servidores públicos foi reduzido de 120 para 60 dias.

As medidas ainda dependem da aprovação da Câmara e da sanção presidencial.

Quando o ajuste fiscal começa a valer?

A expectativa do governo é concluir a tramitação ainda neste ano, para que as medidas previstas para 2027 possam produzir efeitos no início do novo mandato de Lula.

No entanto, a aprovação do projeto não significa que todas as regras passarão a valer imediatamente. Cada medida deverá seguir as condições e os prazos estabelecidos na legislação.

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