Após críticas da oposição, governadores do Nordeste apoiam decreto que restringe uso da força policial
Medida foi publicada na semana passada e estabelece que a arma de fogo de um agente só poderá ser usada como último recurso
Lara Curcino
Governadores do Consórcio Nordeste divulgaram uma nota, neste domingo (29), que defende o decreto do governo Lula para restringir o uso da força policial, publicado na última terça-feira (24). O apoio acontece após críticas e um pedido conjunto de revogação da medida por parte de gestores estaduais de oposição, como Ronaldo Caiado (União), de Goiás; Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal; e Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro.
O comunicado tem a assinatura de governadores dos nove estados do Nordeste: Rio Grande do Norte, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba e Sergipe. No texto, os mandatários afirmam que o decreto de Lula está alinhado com as políticas estaduais de atuação policial.
“A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao decreto do governo federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo”, diz a nota.
O Consórcio Nordeste ainda defende que o decreto não altera a autonomia dos estados, uma das alegações da oposição. Governadores críticos afirmam que a medida tira o poder das unidades federativas de definir as diretrizes de atuação de suas polícias.
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“É importante destacar que o decreto 12.432/2024 não altera a autonomia dos estados, nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”, acrescenta o comunicado.
O que diz o decreto?
O documento publicado pelo governo federal foi elaborado para tentar regular o uso da força policial e estabelece que a arma de fogo de um policial só poderá ser usada como último recurso. E não deverá ser utilizada contra pessoas desarmadas, em fuga ou um veículo que desrespeite o bloqueio.
O decreto já está em vigor, mas ainda precisa de normas complementares a serem editadas pelo Ministério da Justiça. A intenção é que portarias internas estabeleçam critérios mais claros para punir policiais envolvidos em ações violentas. + PRF afasta agentes envolvidos em ação que terminou com pai e filha baleados; PF investiga o caso
A expectativa é que, com uma melhor definição de responsabilidades, as chances de impunidade em caso de excessos possam diminuir. O governo acredita que o afastamento imediato dos policiais envolvidos no caso é uma resposta inicial.
O decreto define responsabilidade para cada um dos órgãos de segurança federal, como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, a Força Nacional, além de vincular repasses de recursos para adoção das medidas pelas polícias militares, civis e guardas municipais.
