ANPD notifica Meta sobre bloqueios e remoção de conteúdo

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta, na segunda-feira (19), para prestar esclarecimentos sobre denúncias de violações a direitos dos usuários do Instagram e do Facebook. A empresa terá até cinco dias úteis para se manifestar.

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Na última sexta-feira (16), a Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) abriu um procedimento administrativo após receber denúncias sobre possíveis irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas, de restrição de alcance e remoção de conteúdos, e nos procedimentos de contestação de decisões da plataforma.

O procedimento foi motivado por uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF), denúncias de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais e por petições encaminhadas por cidadãos aos canais oficiais da Agência.

Entre as questões apresentadas estão a falta de fundamentação específica aos usuários afetados, a ausência de critérios e procedimentos claros e a ocorrência reiterada de bloqueios apontados como indevidos ou pouco transparentes. Os relatos com potencial repercussão na legislação eleitoral, por sua vez, foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a ANPD, a Meta deverá esclarecer como funcionam os procedimentos de notificação (denúncia), remoção de conteúdos e suspensão de contas, incluindo os critérios adotados. Também deverá explicar como se dão as informações prestadas aos usuários nesses casos e quais mecanismos adota para evitar o uso ilícito ou abusivo da notificação.

Outro ponto importante diz respeito ao questionamento sobre decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais e como é organizado o procedimento de revisão dessas decisões após recurso do usuário.

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“Os questionamentos consideram obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet, com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/26 . As normas estabelecem direitos dos usuários e titulares de dados pessoais relacionados à transparência de critérios e procedimentos adotados pelas plataformas na prevenção e remoção de conteúdos criminosos ou ilícitos; à existência de mecanismos efetivos de contestação e solicitação de revisão de decisões; proteção contra o uso abusivo dos mecanismos de denúncia, entre outros”, disse a ANPD.