Acordo por emendas segue indefinido e prazo é prorrogado pelo STF
Governo e Congresso ainda não concordaram em regras para envios de recursos de parlamentares e faltou tempo para aprovar projeto
Sem conseguir um acordo com o Congresso dentro do prazo, o governo pediu mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para definir regras para emendas parlamentares e conseguiu outros dez dias. A previsão inicial era de que as adequações para garantir mais transparência, determinadas pela Corte, fossem enviadas em prazo que se encerra no fim desta semana.
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A prorrogação foi confirmada nesta quinta-feira (29), após pedido do governo ao Supremo. Inicialmente, havia sido definido que a regulamentação deveria ser encaminhada até esta sexta-feira (30). A Casa Civil, que encabeça as regras, anunciou que o governo trabalharia com o envio até domingo. Ainda assim, seria necessário que deputados e senadores confirmassem o projeto em votação no Congresso Nacional, o que não aconteceu.
A expectativa de análise dos parlamentares se estendeu ao longo desta quinta-feira (29), e se deu por um dia de negociações com o Executivo. Líderes do governo estiveram reunidos no Palácio do Planalto na quarta e a Comissão Mista de Orçamento, que vai ser a primeira instância a analisar a proposta, chegou a ficar de prontidão para o possível envio do projeto. A espera contou ainda com uma sessão do Congresso Nacional, convocada às vésperas, e que avaliaria o texto após a comissão
As diretrizes para a regulação haviam sido definidas em uma reunião entre ministros do STF, presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo, quando ficou estabelecido que as emendas devem ter mais critérios e rastreabilidade.
As mudanças, no entanto, são mal recebidas por grande parte dos parlamentares, que insistem em manter poder sobre emendas. O Congresso ganhou mais espaço de decisão com o aumento de recursos e o envio de transferências especiais - que ficaram conhecidas como emendas Pix. As modalidades ampliam capital político dos parlamentares, por permitir que eles façam o envio de recursos às bases eleitorais.
Conforme apurou o SBT News, o maior entrave das negociações está ligado às emendas de comissão e de estado - que foram restringidas pelo STF. Parlamentares querem continuar com envios individuais. Por outro lado, a polêmica rastreabilidade das emendas Pix foi considerada o ponto mais fácil a ser resolvido.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a confirmar que a transferência será feita na modalidade “fundo a fundo”, com apresentação do destino e motivo para envio de recursos. Antes, as emendas eram enviadas diretamente aos municípios, sem apresentação do tipo de gasto ou necessidade de comprovação do uso do recurso.
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Toda discussão começou com decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que pediu mais transparência às emendas Pix e outros envios feitos por parlamentares. A decisão do magistrado foi acompanhada por outros ministros da Corte e, até que não haja um acordo, os valores seguirão bloqueados.
