Acordo por emendas segue indefinido e prazo é prorrogado pelo STF
Governo e Congresso ainda não concordaram em regras para envios de recursos de parlamentares e faltou tempo para aprovar projeto
Lis Cappi
Sem conseguir um acordo com o Congresso dentro do prazo, o governo pediu mais tempo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para definir regras para emendas parlamentares e conseguiu outros dez dias. A previsão inicial era de que as adequações para garantir mais transparência, determinadas pela Corte, fossem enviadas em prazo que se encerra no fim desta semana.
A prorrogação foi confirmada nesta quinta-feira (29), após pedido do governo ao Supremo. Inicialmente, havia sido definido que a regulamentação deveria ser encaminhada até esta sexta-feira (30). A Casa Civil, que encabeça as regras, anunciou que o governo trabalharia com o envio até domingo. Ainda assim, seria necessário que deputados e senadores confirmassem o projeto em votação no Congresso Nacional, o que não aconteceu.
A expectativa de análise dos parlamentares se estendeu ao longo desta quinta-feira (29), e se deu por um dia de negociações com o Executivo. Líderes do governo estiveram reunidos no Palácio do Planalto na quarta e a Comissão Mista de Orçamento, que vai ser a primeira instância a analisar a proposta, chegou a ficar de prontidão para o possível envio do projeto. A espera contou ainda com uma sessão do Congresso Nacional, convocada às vésperas, e que avaliaria o texto após a comissão
As diretrizes para a regulação haviam sido definidas em uma reunião entre ministros do STF, presidentes da Câmara e do Senado e representantes do governo, quando ficou estabelecido que as emendas devem ter mais critérios e rastreabilidade.
As mudanças, no entanto, são mal recebidas por grande parte dos parlamentares, que insistem em manter poder sobre emendas. O Congresso ganhou mais espaço de decisão com o aumento de recursos e o envio de transferências especiais - que ficaram conhecidas como emendas Pix. As modalidades ampliam capital político dos parlamentares, por permitir que eles façam o envio de recursos às bases eleitorais.
Conforme apurou o SBT News, o maior entrave das negociações está ligado às emendas de comissão e de estado - que foram restringidas pelo STF. Parlamentares querem continuar com envios individuais. Por outro lado, a polêmica rastreabilidade das emendas Pix foi considerada o ponto mais fácil a ser resolvido.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a confirmar que a transferência será feita na modalidade “fundo a fundo”, com apresentação do destino e motivo para envio de recursos. Antes, as emendas eram enviadas diretamente aos municípios, sem apresentação do tipo de gasto ou necessidade de comprovação do uso do recurso.
Toda discussão começou com decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que pediu mais transparência às emendas Pix e outros envios feitos por parlamentares. A decisão do magistrado foi acompanhada por outros ministros da Corte e, até que não haja um acordo, os valores seguirão bloqueados.
