Orçamento secreto e PEC dos Precatórios pautam a semana dos Três Poderes

A temperatura política na Praça dos Três Poderes promete subir consideravelmente nesta semana. Está pautado para começar, na 3ª feira (9.nov), no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento das ações que pedem a suspensão da execução das emendas do chamado orçamento secreto, tecnicamente batizadas de RP9. 

No mesmo dia, a Câmara dos Deputados, no prédio vizinho à sede do STF, inicia a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao governo adiar o pagamento de precatórios. Fechando o triângulo do Poder federal, está o Palácio do Planalto, que acompanhará os dois eventos com expectativa e preocupação.  

Os dois temas estão interligados. Partidos de oposição conseguiram, na última 6ª feira, uma liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber para barrar a liberação dos recursos de emendas do orçamento secreto, instrumento usado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para atender de forma discricionária deputados da base governista. Essas emendas não passam por controle externo nem permitem que sejam identificados os autores dos pedidos de verbas. 

Na liminar, a ministra determinou que a Câmara dê publicidade aos documentos que subsidiam a repartição dos recursos orçamentários. Para ela, as emendas do relator são incompatíveis "com a forma republicana e o regime democrático de governo", por serem de pouca transparência. 

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A ONG Contas Abertas, que fiscaliza a aplicação de recursos públicos, fez um levantamento, na semana passada, e concluiu que o governo federal empenhou (reservou para pagamento) mais de R$ 900 milhões em emendas do tipo RP9 apenas entre os dias 28 e 29 de outubro, nas vésperas do primeiro turno de votação da PEC dos Precatórios no Plenário da Câmara. 

É nesse ponto que as duas pautas se encontram. Três ações foram apresentadas ao STF denunciando manobras não regimentais de Arthur Lira para aprovar a PEC dos Precatórios. A primeira, da Excutiva Nacional do PDT. A segunda, assinada pelos deputados federais Alessandro Molon (PSB-RJ), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP). A terceira ação foi proposta pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Como resposta, Rosa Weber deu prazo de 24 horas para que Lira explique ao Supremo o rito adotado na votação da PEC. O prazo começa a valer a partir da notificação à Mesa da Casa, que deve ser protocolada nesta 2ª feira (8.nov). O orçamento secreto e as manobras regimentais de Lira para aprovar a PEC dos Precatórios entraram na berlinda.

Auxílio Brasil

Para o governo Bolsonaro, está em jogo o futuro do Auxílio Brasil, criado para substituir o Bolsa Família e que, até agora, não tem fonte de recurso definida para ampliar o número de beneficiários nem o valor pago atualmente. A PEC dos Precatórios é a saída que a equipe econômica encontrou para abrir o chamado espaço fiscal - no caso, cerca de R$ 90 bilhões - necessário à cobertura das novas despesas. E as emendas do orçamento secreto seriam a contrapartida para que o governo assegure os votos necessários à aprovação da matéria. 

Apesar da vitória governista em primeiro turno, o placar foi apertado: 312 deputados votaram a favor, apenas quatro a mais que o mínimo necessário para aprovar uma PEC. Para complicar, parlamentares da oposição, em especial do PDT e do PSB, votaram com o governo, despertando reação das lideranças desses partidos. O pré-candidato do PDT à Presidência em 2022, Ciro Gomes, suspendeu a pré-campanha e cobrou lealdade dos correligionários. Na votação em segundo turno, a partir de 3ª feira, a expectativa da oposição é virar, ao menos, alguns desses votos.

Os principais pontos da PEC são a limitação das despesas anuais com pagamento de precatórios, a mudança na forma de calcular o teto de gastos e a prioridade de pagamento de precatórios do antigo Fundef. O texto precisa, novamente, de 308 votos para que siga ao Senado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) referem-se a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) no âmbito do Fundef, fundo que ajuda a custear salários de professores.

Com base nas respostas que receberá de Lira, Rosa Weber decidirá, liminarmente, se anula ou não a sessão que aprovou a PEC em primeiro turno. Se isso ocorrer, ou se a proposta for rejeitada na votação em segundo turno, o governo terá que apresentar à sociedade um "plano B" para cumprir a promessa de aumentar o valor do Auxílio Brasil e ampliar a base de beneficiários do programa de renda mínima.