Lei de licenciamento ambiental é um "retrocesso" e "risco de segurança ambiental", diz Marina

A ministra do meio ambiente, Marina Silva alertou em nota publicada nesta quarta-feira (21) que o Projeto de Lei sobre licenciamento ambiental, em discussão no Congresso, pode causar sérios prejuízos à proteção ambiental no Brasil. A proposta muda as regras do licenciamento ambiental e, segundo o ministério, representa um retrocesso legal, contrariando a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O principal ponto de crítica é a ampliação da chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo de licenciamento simplificado baseado apenas na autodeclaração do empreendedor.

Pela proposta, obras com potencial poluidor — como duplicação de rodovias e dragagens — poderiam ser autorizadas sem estudos prévios de impacto ambiental, o que aumenta os riscos a comunidades e áreas sensíveis. Além disso, a fiscalização passaria a ser feita por amostragem, dificultando o controle.

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O projeto também enfraquece o papel de órgãos ambientais como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além de limitar a participação de órgãos indigenistas. Isso pode abrir caminho para empreendimentos em áreas protegidas sem a devida análise técnica e sem ouvir comunidades tradicionais, desrespeitando acordos internacionais.

Outro ponto grave na nota publicada pela ministra é a exclusão de impactos indiretos nos estudos ambientais, como desmatamento, poluição e pressão sobre populações vulneráveis. Para o MMA, isso compromete a avaliação completa dos danos que um projeto pode causar.

O texto ainda permite que empreendedores questionem exigências ambientais com base na dificuldade de provar a ligação direta entre a obra e os impactos causados. Isso pode enfraquecer medidas de prevenção e compensação de danos.

Por fim, o projeto libera atividades agropecuárias de licenciamento se estiverem registradas em cadastros ambientais, mesmo sem avaliar possíveis impactos ao solo, à água e à vegetação.

Para Marina, essas mudanças aumentam a insegurança jurídica, o risco de judicialização e dificultam o desenvolvimento sustentável. O governo defende que qualquer avanço na legislação ambiental deve equilibrar agilidade nos processos com proteção ao meio ambiente e às comunidades afetadas.