CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes
Relatório prevê suspensão de salário durante processo; texto segue para votação no plenário
Senadores Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, e Eliziane Gama (PT-MA), relatora da proposta | Divulgação/Andressa Anholete/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa, onde deve obter ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovado.
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Siga no Google DiscoverDe autoria do então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta tem relatoria da senadora Eliziane Gama (PT-MA). Para a parlamentar, a medida fortalece a confiança nas instituições. "A proposta […] concorre para aumentar a credibilidade das instituições junto à opinião pública", afirmou.
O relatório estabelece que, em casos de faltas graves, a punição poderá ser a perda do cargo, a ser definida por decisão judicial. Durante esse processo, o magistrado será afastado das funções e terá a remuneração suspensa até o julgamento final. Segundo Eliziane, a medida evita distorções e atende a uma demanda da sociedade. "Nesse período, há o afastamento do juiz e o cancelamento de provento", destacou.
A relatora também defendeu a necessidade de preservar garantias das carreiras. "Reconhecer que a vitaliciedade é essencial para garantir a independência da magistratura", disse.
Durante a discussão, o senador Sergio Moro (União-PR) apoiou o texto e afirmou que a proposta corrige distorções sem comprometer direitos. "O juiz que cometer crime não só perde o cargo como também a aposentadoria", declarou. Segundo ele, mudanças no texto não têm o objetivo de "defender o juiz criminoso", que classificou como minoria.
Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) levantou dúvidas sobre o prazo de 30 dias para a abertura da ação de perda do cargo. O parlamentar questionou o que acontece caso o processo ultrapasse esse período, especialmente em relação à continuidade da suspensão da remuneração.
A comissão também aprovou, com destaque, uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto rejeita a equiparação entre aposentadoria compulsória e pensões militares, ao argumentar que o benefício é destinado aos dependentes e não pode ser atingido por sanções aplicadas ao militar.
O relatório de Eliziane Gama foi aprovado com ajustes e incorpora parcialmente emendas apresentadas ao texto. A proposta segue agora para análise do plenário do Senado.
