CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que restringe as decisões monocráticas — tomadas individualmente — por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta, decisões individuais deverão ser justificadas e submetidas ao plenário da Corte na sessão seguinte. Caso não sejam analisadas, o parecer será automaticamente anulado.

+ Lula diz estar convencido de que isenção do IR até R$ 5 mil será aprovada no Congresso

+ De "uberização" a planos de saúde: veja temas da primeira sessão de Fachin como presidente do STF

Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, a matéria segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que o plenário da Câmara também analise o tema.

O que mais muda com o projeto

• Prazo para julgamento: ações (DI, ADO, ADC e ADPF) distribuídas ao STF deverão ser julgadas em até 12 meses, com possibilidade de prorrogação justificada;

• Prazos para manifestações: a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazos definidos para se posicionar;

• Audiências públicas: o texto estabelece critérios para convocações;

• Participação de terceiros: a proposta detalha regras para a admissão de amici curiae — interessados em contribuir com o processo.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise do Senado. Se aprovado sem alterações, poderá ser encaminhado à sanção presidencial. Caso contrário, voltará à Câmara.