Presidente português veta itens do pacote anti-imigração
Marcelo Rebelo de Sousa seguiu decisão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais endurecimento de regras para permanência de estrangeiros
Bandeira de Portugal | Reprodução Freepik
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, nesta sexta-feira (8), alterações nas leis de imigração do país aprovadas pelo Parlamento português em julho. O veto seguiu a decisão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais cinco normas do pacote que endurecia a lei nº 23/2007, que regulamenta a entrada e a permanência de estrangeiros em Portugal.
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Siga no Google DiscoverCom isso, o presidente português devolveu o texto para a Assembleia da República, para que possa se adequar à Constituição do país.
Em julho, após a aprovação pelo Parlamento, Rebelo de Sousa fez um pedido de "fiscalização preventiva urgente" ao Tribunal por "violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade na restrição de direitos e do acesso à justiça, igualdade e tutela jurisdicional efetiva, da união familiar, da vinculação da atividade administrativa à Constituição".
De acordo com a seção brasileira do jornal português Público, a decisão não foi unânime, mas a maioria dos juízes se posicionou contra a restrição aos recursos na justiça e ao reagrupamento familiar – instrumento que permite a concessão de residência a familiares imediatos do estrangeiro residindo em Portugal.
Além disso, o pacote previa que o imigrante já entrasse com visto aprovado no país de origem, "dentro da lei", e estipulava a perda de cidadania portuguesa em caso de cometimento de crimes graves. O imigrante que esteve em situação ilegal previamente também não poderia ter visto concedido.
