Ex-presidente da Argentina critica decreto de Milei: "República está em risco"

O ex-presidente da Argentina, Alberto Fernández, criticou o decreto anunciado pelo presidente Javier Milei e afirmou que "a República está em risco". Milei, anunciou, na noite de 4ª feira (20.dez), um decreto para desregulamentar a economia do país. O texto, apresentado após milhares de moradores protestarem contra o pacote de reforma, modifica ou revoga mais de 300 normas e entrará em vigor nesta 5ª feira (21.dez), conforme publicação no Diário Oficial.

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"A República está em risco devido à insensatez demonstrada pelo Presidente ao ditar medidas contrárias à Constituição e aos interesses do nosso povo", escreveu Fernández em suas redes sociais. "Ele tem a responsabilidade de violar grosseiramente as regras do Estado de Direito."

"Quando a democracia comemora 40 anos de continuidade, o nosso país assiste a um acontecimento de extrema gravidade institucional nunca antes visto. O Poder Executivo, num ato de claro abuso de poder, avançou sobre as atribuições exclusivas do Poder Legislativo", disse Fernández. "O espírito que rege o decreto ilegal ditado terá graves efeitos económicos e sociais: abre indiscriminadamente as importações, põe em risco o meio-ambiente e os nossos recursos naturais, desregulamenta o sistema de saúde, precariza o trabalho e restringe direitos."

Segundo o ex-presidente argentino, Milei atingiu o sistema republicano de governo e adotou medidas em detrimento da indústria nacional, dos bens e recursos do Estado e dos direitos dos trabalhadores.

"Tal mudança revela a gravidade institucional do abuso presidencial. Os problemas da Argentina podem e devem ser resolvidos através dos canais legais e institucionais previstos na nossa Constituição Nacional", comentou Fernández. O ministro da Economia de Fernández, Sergio Massa, perdeu as eleições para Milei em novembro.

"Embora não se saiba quem é o autor intelectual e quem é o redator da norma, os requisitos de necessidade e urgência exigidos pela Constituição não são atendidos. Desde a sua posse, o Presidente e o seu Ministro da Economia têm repetido dados falsos tentando criar um cenário de caos para justificar a destruição do Estado e dos direitos dos trabalhadores. Com essa lógica assinaram o decreto que está questionado."

Entenda o decreto

Apelidado de Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), o pacote moderniza o regime de trabalho para facilitar o processo de emprego e reforma o Código Aduaneiro para descomplicar o comércio internacional. O texto também revoga a regulamentação que impede a privatização de empresas públicas, bem como do regime de empresas estatais.

Segundo Milei, a intenção da reforma é combater a crise econômica instaurada no país. “O país estava a caminho de um colapso com inflação de 15.000%. Assinei um DNU para desmantelar o quadro jurídico opressivo que trouxe a decadência ao nosso país. Hoje iniciamos formalmente o caminho da reconstrução. É apenas o primeiro passo”, disse.

Medidas anunciadas por Milei:

• 1. Revogação da Lei do Aluguel (que regulamentava o mercado imobiliário)
• 2. Revogação da Lei de Abastecimento;
• 3. Revogação da Lei das Gôndolas (que obrigava os supermercados a expor produtos fabricados por pequenas empresas e com menor preço);
• 4. Revogação da Lei Nacional de Compras;
• 5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;
• 6. Revogação da Lei de Promoção Industrial;
• 7. Revogação da Lei de Promoção Comercial;
• 8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;
• 9. Revogação do regime das empresas estatais;
• 10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização;
• 11. Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;
• 12. Reforma do Código Aduaneiro, para facilitar o comércio internacional;
• 13. Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos;
• 14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo;
• 15. Revogação das obrigações das usinas de açúcar em relação a produção;
• 16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola;
• 17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineração;
• 18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas;
• 19. Implementação da política de céu aberto;
• 20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;
• 21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada;
• 22. Modificação do marco regulatório de medicamentos e obras pré-pagas social
• 23. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;
• 24. Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;
• 25. Estabelecimento da prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos;
• 26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;
• 27. Modificação da Lei das Sociedades por Ações, para que os clubes de futebol possam se tornar corporações se assim o desejarem;
• 28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;
• 29. Desregulamentação do setor de turismo através da eliminação do monopólio das agências de viagens;
• 30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.