Após dia de protestos, Milei anuncia decreto para desregular economia

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou, na noite de 4ª feira (20.dez), um decreto para desregulamentar a economia do país. O texto, apresentado após milhares de moradores protestarem contra o pacote de reforma, modifica ou revoga mais de 300 normas e entrará em vigor nesta 5ª feira (21.dez), conforme publicação no Diário Oficial.

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Apelidado de Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), o pacote moderniza o regime de trabalho para facilitar o processo de emprego e reforma o Código Aduaneiro para descomplicar o comércio internacional. O texto também revoga a regulamentação que impede a privatização de empresas públicas, bem como do regime de empresas estatais.

Segundo Milei, a intenção da reforma é combater a crise econômica instaurada no país. “O país estava a caminho de um colapso com inflação de 15.000%. Assinei um DNU para desmantelar o quadro jurídico opressivo que trouxe a decadência ao nosso país. Hoje iniciamos formalmente o caminho da reconstrução. É apenas o primeiro passo”, disse.

O anúncio em rede televisiva resultou em panelaços em bairros de Buenos Aires. O protesto durou pelo menos 30 minutos, contando ainda com buzinaços.

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Confira as medidas anunciadas por Milei:

1. Revogação da Lei do Aluguel (que regulamentava o mercado imobiliário);

2. Revogação da Lei de Abastecimento;

3. Revogação da Lei das Gôndolas (que obrigava os supermercados a expor produtos fabricados por pequenas empresas e com menor preço);

4. Revogação da Lei Nacional de Compras;

5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia;

6. Revogação da Lei de Promoção Industrial;

7. Revogação da Lei de Promoção Comercial;

8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas;

9. Revogação do regime das empresas estatais;

10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização;

11. Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego;

12. Reforma do Código Aduaneiro, para facilitar o comércio internacional;

13. Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos;

14. Modificação da Lei de Combate ao Fogo;

15. Revogação das obrigações das usinas de açúcar em relação a produção;

16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola;

17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineração;

18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas;

19. Implementação da política de céu aberto;

20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes;

21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada;

22. Modificação do marco regulatório de medicamentos e obras pré-pagas social

23. Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga;

24. Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais;

25. Estabelecimento da prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos;

26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos;

27. Modificação da Lei das Sociedades por Ações, para que os clubes de futebol possam se tornar corporações se assim o desejarem;

28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite;

29. Desregulamentação do setor de turismo através da eliminação do monopólio das agências de viagens;

30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.