EUA pedem ação contra regras para big techs no Brasil

Vinte parlamentares republicanos dos Estados Unidos encaminharam um ofício ao chefe do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), Jamieson Greer, pedindo a adoção de novas medidas retaliatórias contra o Brasil em razão do projeto de lei que regulamenta e promove regras mais rígidas às big techs.

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A iniciativa é liderada pelos congressistas Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, e conta com a assinatura de outros 18 parlamentares. O documento foi enviado nesta quinta-feira (23), mesmo dia em que o governo norte-americano anunciou uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, que se soma à alíquota anterior de 25%.

"Solicitamos que assegure que a Lei de Concorrência Leal para Mercados Digitais seja abordada em todas as negociações comerciais com o Brasil. Estamos prontos para apoiar sua Administração em seus esforços contínuos para garantir tratamento justo e mercados abertos para provedores de serviços, inovadores e criadores digitais americanos", diz um trecho do documento.

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No ofício, os parlamentares criticam especialmente o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais e amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para atuar em casos de práticas anticoncorrenciais de empresas de tecnologia. Segundo os republicanos, a proposta segue uma linha semelhante à regulamentação adotada pela União Europeia.

O projeto amplia significativamente as competências do Cade e cria uma superintendência específica para analisar negócios no setor digital. Uma das principais mudanças é a possibilidade de o órgão atuar de forma preventiva, antes que aquisições ou movimentos de mercado causem danos à concorrência. Atualmente, o Cade atua, em regra, após a ocorrência dessas práticas.