"Inconstitucional", diz MPF sobre internação compulsória de usuários de drogas no RJ

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com a Defensoria Pública da União, enviou uma nota técnica ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), contra a internação compulsória de usuários de drogas em unidades terapêuticas no município. A iniciativa foi sugerida na última 3ª feira (21.nov), quando o político determinou que a Secretaria de Saúde elaborasse uma proposta para implementação da medida.

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No documento, o MPF destaca que a internação compulsória dos usuários de drogas, ou seja, realizada contra a vontade do paciente, traduz uma medida higienista e atenta contra a dignidade do ser humano, sendo, portanto, inconstitucional. "A Constituição Federal afirma que ninguém será privado de liberdade. A internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde", diz o texto.

O órgão federal também ressalta que, conforme a legislação brasileira, a internação compulsória realizada para fins de tratamento de saúde decorre, necessariamente, de uma deliberação médica, e tal medida não pode ser imposta, autoritariamente, por agentes estatais. Outra possibilidade é se a pessoa estiver cometendo algum delito, mas, nesse caso, o abrigamento é uma medida socioassistencial, temporária e voluntária.

O texto afirma ainda que a internação compulsória fere gravemente a Lei de Drogas e a Política Antimanicomial, voltadas para a adoção de um modelo assistencial em saúde mental, com ênfase na reinserção social, por meio de tratamento ambulatorial. O Supremo Tribunal Federal (STF) também é citado, uma vez que a Corte já determinou a proibição da remoção e o  transporte compulsório de pessoas em situação de rua.

Essa não é a primeira vez que Paes sugere um plano de internação compulsória dos usuários de drogas. Durante a primeira gestão, entre 2009 e 2012, o prefeito tentou empregar a medida, que foi suspensa após críticas de especialistas e ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Segundo Paes, a volta da medida aconteceu em meio aos casos de latrocínio de um fã da Taylor Swift e o estupro de uma mulher vulnerável, ambos em Copacabana.

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"Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que, mesmo abordadas, em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabem cometendo crimes", disse o prefeito.