Tribunal de Contas da União prepara lançamento de painel para dar transparência às emendas parlamentares
Cidadãos poderão rastrear recursos desde o Orçamento da União até o beneficiário final
Guilherme Resck
O Tribunal de Contas da União (TCU) está preparando o lançamento de um painel para dar mais transparência às emendas parlamentares e a outras transferências feitas pela União a estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs). O anúncio foi feito pelo presidente da Corte de Contas, ministro Bruno Dantas, nesta quinta-feira (21.dez), em encontro com jornalistas.
Chamado oficialmente de Painel de Análise de Dados de Transferências da União, poderá ser utilizado pelos cidadãos para rastrear recursos desde o Orçamento da União até o beneficiário final, ou seja, a pessoa física ou jurídica que forneceu o bem ou o serviço para o município lá na ponta. Para o auditor de controle externo Marcelo Luiz Souza da Eira, do TCU, a transparência nas transferências de recursos do governo é importante porque a aplicação "se dá na ponta, em 5 mil municípios". Segundo ele ainda, "é fundamental que haja participação cidadã nesse acompanhamento, nessa fiscalização".
Atualmente, explicou, já é possível encontrar "ferramentas que, de alguma forma, com uma série de limitações, conseguem estabelecer uma ligação entre a emenda e o município para onde aquele recurso foi". Mas, com o painel, o TCU está dando "um passo adiante, que é mostrar quem efetivamente recebeu o recurso para prestar o serviço".
Poderão ser encontrados no painel os diversos tipos de emendas: as individuais, as de bancada, as de comissão e inclusive as de relator-geral - que vigoraram até 2022 e ficaram conhecidas como "orçamento secreto". Além disso, ele contemplará as transferências legais, voluntárias (convênios, contratos de repasse e outras), especiais e fundo a fundo. A atualização do painel será diária e ele trará os dados disponíveis a partir de 2015.
O painel começou a ser desenvolvido pelo TCU em abril deste ano. Neste mês, foi disponibilizado internamente para testes e calibragem. A previsão é que, em março de 2024, sejam feitos testes nele com parceiros do controle e, depois, ele seja disponibilizado para o público até julho.
Para Bruno Dantas, o painel será positivo para os parlamentares também, porque estes poderão mostrar para os seus eleitores o quanto de recursos direcionaram para determinada localidade.
O Painel de Análise de Dados de Transferências da União permitirá, de forma simples, verificar como o recurso transferido foi efetivamente gasto; e a visualização das transferências de forma agregada, no modelo escolhido pelo usuário. Ele fornecerá informações para direcionar e alimentar as ações de controle do próprio TCU também.
Radar Fiscal
No mesmo encontro com jornalistas, o TCU anunciou que, em 2024, deverá ser lançada a segunda etapa do Radar Fiscal, uma ferramenta desenvolvida inicialmente para o público interno. Nessa segunda etapa, o Radar passsará a alertar toda a sociedade sobre riscos fiscais aos quais o Brasil está exposto e a tratar do chamado novo arcabouço fiscal.
A primeira etapa de implementação foi concluída neste ano. Nela, os auditores do TCU já podem utilizar a ferramenta para verificar o cumprimento de limites de pessoal dos órgãos federais e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relacionados à dívida, ao crédito e às garantias.
