Tribunal de Contas da União aprova com ressalvas contas do governo Lula relativas a 2023
Parecer prévio e relatório serão encaminhados pela Corte de Contas ao Congresso Nacional
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas, nesta quarta-feira (12), as contas prestadas pelo presidente da República referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o primeiro ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator, ministro Vital do Rêgo, votou pela aprovação com ressalvas e teve seu voto acompanhado por Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia, Marcos Bemquerer e Weder de Oliveira, de modo que a decisão foi unânime. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPTCU), Cristina Machado, também apoiou o encaminhamento proposto por Vital do Rêgo.
A análise das contas do chefe do Executivo federal pelo TCU constitui-se de um parecer prévio, no qual são explicitadas as opiniões sobre a fidedignidade do Balanço Geral da União (BGU) e a regularidade da execução orçamentária da gestão dos recursos públicos federais, além da conclusão sobre a aprovação ou rejeição das contas; e também um relatório, no qual são detalhados os fatos e as análises que fundamentaram o parecer.
"Como conclusão das auditorias financeiras sobre o BGU, o parecer prévio é no sentido de que as contas atinentes ao exercício de 2023, de responsabilidade do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso, com as ressalvas registradas", disse Vital do Rêgo em seu voto.
O ministro afirma, que diante das análises efetuadas, o TCU possui condições de emitir a opinião de que, exceto quanto a distorções apontadas no relatório, "as demonstrações contábeis consolidadas da União de 2023 representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira em 31/12/2023 e a execução orçamentária da União do exercício findo nessa data, de acordo com as boas práticas contábeis aplicadas ao setor público".
Ele prossegue: "Proponho ao Tribunal, desse modo, a emissão da opinião com ressalva no parecer prévio sobre as contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2023 no que tange ao Balanço-Geral da União".
Com a aprovação do parecer agora, tanto este como o relatório serão encaminhados ao Congresso Nacional para o julgamento da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR).
Ressalvas
O TCU apontou cinco ressalvas, entre elas uma irregularidade e quatro impropriedades na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais.
Segundo a Corte de Contas, os requisitos necessários para concessão ou ampliação de benefícios tributários não foram seguidos, em relação à renúncia de receita. O mesmo se aplica aos beneficios criados pelas Leis 14.568/2023, que trata do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), 14.620/2023, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e 14.789/2023, sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Ainda de acordo com o tribunal, na prestação de contas do presidente, faltam informações sobre como foi gasto o mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2023.
Falta também a justificativa para a não execução financeira do valor mínimo das emendas de bancada estadual em 2023.
Além disso, a aplicação de recursos em projetos de irrigação no semiárido e outros referentes à agricultura familiar no Nordeste e Centro-Oeste não foi devidamente demonstrada.
Já as informações sobre metas operacionais da administração pública federal nas diretrizes orçamentárias do exercício de 2023 são insuficientes.
Renúncias fiscais
Em seu voto, Vital do Rêgo diz que a disparada da dívida pública federal em 2023 (alta de 9,5%, indo a R$ 6,5 trilhões) "revela o quanto pode ser um contrassenso que o Estado abra mão de receitas, mediante a concessão de novos benefícios tributários, ao mesmo tempo em que se endivida, pagando juros".
O ministro ressalta que, em 2023, foram criadas outras 32 desonerações tributárias, com impacto negativo de R$ 68 bilhões na arrecadação. "No final do exercício, o volume de gastos tributários chegou a R$ 519 bilhões, acréscimo anual de 8%".
Com esses R$ 519 bilhões, pontua, seria possível neutralizar a expansão da dívida pública federal que ocorrem no ano passado, ampliar mais de três vezes o Programa Bolsa Família ou cobrir "com folga" o déficit dos sistemas previdenciários no ano passado.
"Contraditoriamente, o RGPS, juntamente aos demais segmentos da seguridade social, tem sido a função de governo mais comprometida com a perda de receitas por conta de benefícios tributários".
O ministro faz duas sugestões ao Executivo e ao Congresso Nacional, com o objetivo de moderar a expansão desses benefícios fiscais. A primeira é que sejam vedadas novas concessões/ampliações de gastos tributários em cenário de déficit primário, com indicação nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).
A segunda, que seja fixado um limite prudencial em percentual do valor de gastos tributários sobre a previsão de arrecadação de receitas tributárias, incluída no projeto da LOA.
Déficits previdenciários
Vital do Rêgo destaca também que, no último ano, os regimes de previdência tiveram, no total, um déficit de R$ 428 bilhões, alta de 9% em relação ao de 2022.
Segundo o ministro, R$ 315 bilhões estão concentrado no Regime Geral. Na sequência, vêm o Regime dos Servidores, com R$ 55 bilhões de insuficiência; o sistema de proteção social dos militares, com R$ 49 bilhões; e o Fundo Constitucional do DF, com R$ 8 bilhões.
"A despesa previdenciária, de mais de R$ 1 trilhão, representou pouco mais da metade da despesa primária da União, evidenciando a sobrecarga da Previdência", pontuou o ministro.
"Nenhum dos sistemas previdenciários tem sido capaz de prover a cobertura dos respectivos benefícios, mas desponta, nesse aspecto, o Sistema de Proteção dos Militares, cuja relação entre receitas e despesas, em 2023, foi de apenas 15%".
O Sistema de Proteção dos Militares arrecadou R$ 9 bilhões e teve uma despesa de R$ 59 bilhões.
Em entrevista coletiva após o término da análise das contas do presidente pelo TCU, questionado pelo SBT News se os déficits nos regimes previdenciários indicam que o país precisará fazer uma nova reforma da previdência num futuro próximo, Vital do Rêgo disse que "o Brasil pode fazer tantas reformas quanto puder na previdência que não vai mudar nada, só vai alongar o tempo de serviço do trabalho, porque o problema não está na previdência".
Em suas palavras, "o problema está em alguns parâmetros que foram tomados". O ministro citou, por exemplo, a previdência rural. "Não existe previdência rural. Existe assistência social rural. Então 60% do RPGS está na rural. Se você não mudar e colocar na área de assistência, você vai continuar com o mesmo buraco".
Conforme o ministro, o Tesouro Nacional precisa "entender que quando trouxe na Constituição Federal de 1988 todos os trabalhadores rurais que não tinham contribuído e tornou-os membros da previdência, ele fez isso como uma gestão de assistência, e está errado desde 1988".
Vital do Rêgo ressalta que antes de se pensar em uma nova reforma da previdência, portato, é preciso "restituir os parâmetros que formam a assistência social no Brasil".
Visita ao TCU
Entre os presentes no TCU acompanhando a sessão plenária em que foram analisadas as contas de Lula, estiveram a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Instituticionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o primeiro vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Segundo o ministro Vital do Rêgo, esta foi a primeira vez que o presidente do Supremo compareceu ao TCU no momento de sua "sessão mais solene", que é o julgamento das contas do chefe do Executivo federal.
