Moraes decide que não cabe à Alerj referendar prisão de deputado estadual

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (6) que a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante) deve ser mantida independente de decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

Moraes argumenta que as Assembleias Legislativas têm utilizado a possibilidade de reverter prisão de parlamentares como mecanismo para "garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais".

"Em 13 prisões de parlamentares estaduais por infrações sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar, 12 foram afastadas, sendo 8 no Estado do Rio de Janeiro", destaca o ministro.

Ele diz que há necessidade de se rediscutir o alcance e a possibilidade de estender aos deputados estaduais a regra prevista na Constituição Federal que dá poder ao Congresso reverter prisões preventivas de deputados e senadores.

"O Supremo Tribunal Federal, em face da degeneração institucional na utilização da extensão da norma federal às Assembleias Legislativas, deve reanalisar seu alcance, pois hoje está sendo aplicada mesmo às infrações penais sem qualquer relação com o exercício do mandato, inclusive participação de parlamentares estaduais em organizações criminosas."

No caso de Thiago Rangel, preso na terça (5) por suspeita de liderar organização criminosa que desviou recursos da Secretaria de Educação do Rio, Moraes afirma que a norma que permite a soltura do deputado pela Alerj "não é razoável, proporcional e adequada".

O ministro ainda solicitou ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, data para uma sessão virtual extraordinária para referendo da decisão.