Justiça suspende medida que obriga emissão de atestados médicos por plataforma do CFM
Conselho Federal de Medicina defende que o Atesta CFM pode resolver problemas de fraudes em atestados
A Justiça Federal suspendeu a medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que obriga o uso da plataforma Atesta CFM para emitir e gerenciar atestados médicos.
Em nota, o CFM afirmou que vai recorrer da decisão, e que seguiu os princípios da administração pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no desenvolvimento da plataforma.
"Com a criação do Atesta CFM, o Conselho Federal de Medicina entende que o país ganha uma resposta efetiva contra o aumento de fraudes em documentos médicos", afirmou o órgão.
"Da mesma forma, essa plataforma ajuda a promover a segurança e integridade na emissão de atestados, a proteção do sigilo médico e a defesa da ética no exercício profissional, com o uso de tecnologia avançada e acesso gratuito para médicos, pacientes e empregadores", completou o CFM.
Lançada em setembro deste ano, a plataforma passaria a ser, a partir desta terça-feira (5), a única maneira de emitir os atestados com a assinatura digital dos médicos.
Os próximos seis meses seriam para adaptação e integração ao sistema. Já obrigatoriedade de uso da plataforma passaria a valer a partir de 5 de março de 2025.
